Lei Maria da Penha sob ameaça!

Fonte: Secretaria de políticas para Mulheres

O posicionamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) é contrário às modificações propostas para a atual legislação.

Alterações na Lei Maria da Penha foram debatidas, nesta quinta-feira (10/04), em audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O tema específico está no projeto de lei 4501/2012, que altera o dispositivo da legislação sobre a repressão à violência contra a mulher.

A maioria dos participantes da audiência, composta por integrantes do Ministério Público, do sistema de justiça e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), foi contrária à alteração. A secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM, Aparecida Gonçalves, defendeu a necessidade da estruturação do Estado brasileiro para que a lei possa ser aplicada em sua plenitude. Aparecida lembra que a lei começou a ser implementada somente há sete anos. “Hoje temos no País apenas 600 delegacias especializadas, 90 juizados especializados e 40 defensorias especializadas”, informou.

A representante da SPM fez um resgate histórico sobre a construção da Lei Maria da Penha. Cida Gonçalves destacou que a Organização das Nações Unidas (ONU) apontou a lei brasileira como a melhor legislação do mundo. “No Congresso há 47 propostas visando alterá-la. Vamos alterar a lei considerada a melhor do mundo?”, questionou.

Conciliação – A proposta que provocou polêmica na audiência pública prevê a retomada da possibilidade de solucionar casos de violência doméstica mediante acordo da vítima com o agressor. Ela foi defendida pelo promotor de Justiça do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios, Thiago André Pierobom.

Diante da oposição manifestada ao PL, apresentado pela deputada Aline Correa (PP/SP), o promotor disse defender o aprimoramento da Lei Maria da Penha, não a sua descaracterização. A promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso, Lindinalva Rodrigues, afirmou que a possibilidade de suspensão condicional dos processos de violência contra a mulher e formação de acordos significaria “a morte da lei”.

Para a promotora, a mudança seria um retrocesso. Ela declarou que a Maria da Penha ainda não é aplicada em todo o Brasil. “Se há dificuldades na implantação da lei, a nossa luta deverá ser por mais estrutura de trabalho, concursos para juiz e não devolver o problema para ser resolvido em casa”, observou.

A representante do Conselho Nacional de Justiça, Ana Maria Duarte Amarante Brito, identificou inconstitucionalidades no projeto de lei e disse que a instituição está atenta às mudanças propostas. “Nosso problema ainda é a implantação desse juizado. Ainda estamos tentando implantar a lei. Faltam juízes e unidades operadoras”, justificou. Em sua opinião, a Maria da Penha representa uma ação afirmativa.

Procurador da República e representante do Conselho Nacional do Ministério Público, Jefferson Dias, também ficou contrário à alteração prevista no projeto de lei. Ele considera inconcebível que a mulher ainda sofra agressão. Ao final do debate, a relatora do projeto, deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), anunciou que vai propor a sua rejeição.