Aposentadoria do INSS terá um novo índice de reajuste

Fonte: CNTC c/informações IG

O índice de correção das aposentadorias e pensões do INSS acima do salário mínimo (R$ 788) será substituído por outro indicador de inflação. O governo estuda trocar o que é usado hoje — o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) — pelo Índice de Preços ao Consumidor — Classe 1 (IPC-C1) da Fundação Getulio Vargas (FGV). 

A mudança viria em função do possível veto da presidenta Dilma Rousseff à MP 672 que prorroga a política de valorização do mínimo. A MP estende ainda a correção do piso a todos os aposentados, independentemente do valor do benefício. Dilma tem até a próxima quarta-feira para vetar ou sancionar a medida aprovada pelo Sena.

A mudança é analisada como forma de compensar novo desgaste do governo ao vetar o reajuste igual a todos os segurados do INSS e provocar mais a insatisfação dos aposentados. O argumento do governo para fazer a alteração seria de que o novo índice reflete com mais precisão a inflação para o perfil de renda dos aposentados do INSS.

Anotações na CTPS

Fonte: Cartilha Direito do Trabalho ao alcance de todos
O que será anotado na CTPS?

Toda a vida funcional do trabalhador, como as condições de trabalho, especialmente a data de admissão e remuneração do empregado. A CTPS deve ser atualizada toda vez que houver qualquer alteração no contrato de trabalho, quando o empregado tiver seu salário modificado, sair de férias, passar a exercer outra função etc.

Quem anota na CTPS?

O empregador, que tem 48 horas para devolver a carteira anotada após sua apresentação pelo empregado.

Qual o valor das anotações na CTPS?

Tem um grande valor pois formam a prova principal do contrato de trabalho, especialmente nos casos em que houver um processo na Justiça do Trabalho entre empresa e empregado por motivos de salário, férias ou tempo de serviço; perante a Previdência Social, para efeito de declaração de dependentes e para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou doença profissional.

Dinheiro do PIS começa a ser liberado a partir de hoje

Fonte: Diário do Litoral
O Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego(MTE) e da Caixa Econômica Federal (CEF), começam a pagar hoje o primeiro lote do dinheiro do abono salarial do PIS, exercício 2015/2016. Ele será pago até o dia  17 de março de 2016, mas quem não sacar nesse período poderá fazê-lo até 30 de junho, também de 2016, período em que o dinheiro vai ficar à disposição, conforme calendário elaborado pelo Governo Federal. As liberações são realizadas de acordo com a data de nascimento do trabalhador.

O benefício, de um salário mínimo (R$ 788), é pago a quem recebeu em média até dois salários mínimos mensais no ano anterior com carteira assinada. É preciso estar cadastrado no Programa de Integração Social (PIS).

De acordo com o Ministério do Trabalho, o abono salarial será pago a 23,4 milhões de trabalhadores num total de R$ 17,1 bilhões. O PIS é pago nas agências da Caixa Econômica Federal. Os inscritos devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS.

SP sanciona lei para promotoria de combate à violência contra mulher

Fonte: Portal Governo SP

As mulheres paulistas terão mais um recurso contra a violência doméstica. Foi sancionado, no dia 21, o projeto de lei complementar 22/2015, que cria a promotoria de combate a crimes contra a mulher, que vai atuar na repressão e prevenção da criminalidade contra a mulher no âmbito doméstico e na fiscalização e acompanhamento das políticas públicas relativas ao tema.

"Infelizmente, vemos um número muito grande de violência cometida dentro de casa. Por isso, essa medida é muito importante e trará eficácia e rapidez para a solução desses casos", disse o governador Geraldo Alckmin, durante a cerimônia de sanção da Lei, que ocorreu no Palácio dos Bandeirantes.

A lei é de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, e altera a Lei Orgânica do Ministério Público. Ela foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no último dia 25 de junho. Trata-se da transformação em Promotoria do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), que desde 2012 vem atuando na capital paulista com resultados exitosos.

Somente em 2014, os Promotores de Justiça dos sete núcleos do GEVID na capital atuaram em 67.129 feitos judiciais referentes à violência contra a mulher. Nesse período, foram aplicadas pela Justiça 9.780 medidas protetivas contra os agressores.

Governo publica lei com reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda

Fonte: Agência Brasil

O governo publicou no Diário Oficial da União de hoje (22) a lei que estabelece reajuste escalonado na tabela do Imposto de Renda. O governo já havia definido o escalonamento por meio de Medida Provisória (MP), em vigor desde abril deste ano. A MP foi aprovada pelo Congresso e convertida em lei.

Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98 estará isento do imposto. Na faixa entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o contribuinte pagará 7,5% de Imposto de Renda. A alíquota de 15% passará a incidir sobre as rendas entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05. Na quarta faixa, estão os contribuintes que ganham entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, que pagarão imposto de 22%. A maior alíquota, de 27,5% passa a ser aplicada a quem recebe a partir de R$ 4.664,69.

A lei estabelece que, nas duas primeiras faixas salariais, o reajuste é 6,5%. Na terceira faixa, o reajuste é 5,5%; na quarta faixa será reajustado em 5%; e, na última faixa – que contempla os salários mais altos –, será reajustado em 4,5%.

Os reajustes surgiram de negociações do governo com o Congresso para manter o veto da presidenta Dilma Rousseff ao reajuste linear de 6,5% na tabela.

Alteração do contrato de trabalho

Fonte: Cartilha Direito do Trabalho ao alcance de todos

O contrato de trabalho pode ser alterado?

Sim, desde que a alteração não seja prejudicial ao empregado.

E, se o empregado aceitar a alteração?

Mesmo aceita pelo empregado, as alterações prejudiciais a ele são  nulas. Somente as alterações que podem trazer melhorias para o empregado são possíveis.

Por que o consentimento do empregado não é aceito, no caso de prejuízo?

presume-se que este consentimento foi viciado em razaão da necessidade que tem o empregado de continuar no emprego, pois, normalmente, nunguém aceita cláusula prejudicial a si mesmo.

Aposentados recebem falsas notificações

Fonte: Diário do Litoral

Aposentados têm sido vítimas de um golpe onde notificações judiciais falsas em nome do Fórum Previdenciário Ministro Jarbas Nobre são enviadas por correspondência para as suas residências solicitando que elas depositem quantia em dinheiro, relativa a uma suposta “taxa judiciária”.

Tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal estão investigando o caso, que configura crime de estelionato. Nas falsas notificações consta um número de telefone para um suposto agendamento, momento em que é passado para a vítima, normalmente idosa, em que conta e qual banco ela deve fazer o depósito.

A administração do Fórum Previdenciário reitera que toda e qualquer informação a respeito de processos da Justiça Federal deve ser obtida pessoalmente nos fóruns, por meio das páginas www.jfsp.jus.br ewww.trf3.jus.br, ou pelos telefones que constam destes mesmos sites.

Em caso de dúvida não efetue qualquer depósito ou transferência bancária. O setor responsável pelo pagamento dos precatórios no TRF3 ressalta, ainda, que “para o recebimento dos valores depositados nos requisitórios, não há necessidade de nenhuma intermediação de terceiro estranho ao processo”.

Ligação Suspeita

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

PAT oferece vagas de emprego

O Posto de Atendimento ao Trabalhador de Jundiaí (PAT) tem diversas oportunidades de emprego na cidade e na região. Para quem busca uma vaga, os PATs e o cadastramento de currículos do Poupatempo são boas oportunidades para entrar no mercado de trabalho.

Os interessados devem comparecer à rua Zacarias de Góes, 530, Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30. É necessário levar RG, CPF, carteira de trabalho, PIS ou cartão do cidadão.

Empresa pode pagar rescisão parcelada?

Fonte: Direito do Empregado/Rafael Praxedes - advogado

Depois da saída do funcionário da empresa, seja por dispensa ou por pedido de demissão, começa a ansiedade do ex-empregado para receber as verbas da sua rescisão trabalhista, tendo em vista sua importância de natureza alimentar.

Depois da saída do funcionário da empresa, seja por dispensa ou por pedido de demissão, começa a ansiedade do ex-empregado para receber as verbas da sua rescisão trabalhista, tendo em vista sua importância de natureza alimentar.

Diante disso, indaga-se: É legal a empresa parcelar a rescisão do empregado? A rescisão pode ser paga em várias parcelas mensais?

A resposta é negativa. Nenhum empregador, seja pessoa física ou pessoa jurídica, pode parcelar o pagamento da rescisão trabalhista do seu empregado.

O parcelamento da rescisão trabalhista não encontra nenhum suporte na CLT, sendo, portanto, totalmente ilegal.

O que o empregado pode fazer diante da ilegalidade cometida pelo empregador é procurar um advogado trabalhista para propor uma reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho, cobrando, inclusive a multa pelo atraso no pagamento da rescisão.