Decisão da Receita Federal prevê taxação de vale-refeição e alimentação

Fonte: LegisWeb
A Coordenação Geral de Tributação, da Receita Federal, determinou que “o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados”. Com a medida, o Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 05/1991, fica ameaçado, uma vez que a Receita impõe caráter salarial ao benefício, taxando as empresas em 20% e os trabalhadores, em 8%. 

Criado com o objetivo de melhorar as condições alimentares e nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, o PAT cria condições para o aprimoramento da saúde, além de contribuir para a diminuição das doenças relacionadas à nutrição e à alimentação. Beneficia 20,9 milhões de trabalhadores; destes, 17,7 milhões ganham menos de cinco salários mínimos. São quase 270 mil empresas incluídas no programa.

(...) Além de ameaçar o bem-estar dos trabalhadores, num programa fundamental para a manutenção de sua saúde, a medida onera a folha salarial, o que, consequentemente, diminuirá o pagamento do benefício por parte das empresas e causará prejuízo ao setor de alimentação.

Centrais lança documento contra a reforma da previdência e o feminicídio

Fonte: Radio Peão Brasil

O Fórum Nacional de Mulheres da Centrais Sindicais lançou um documento para alertar sobre as mudanças que devem ocorrer e penalizar ainda mais os trabalhadores, em especial as trabalhadoras brasileiras.

No texto, elas afirmam que não irão aceitar a volta à Idade Média em que mulheres, “bruxas”, que questionavam a ordem vigente foram levadas a fogueira. “Nossas ações se darão na RESISTÊNCIA contra a ofensiva da retirada de direitos”, afirmam no documento.

As lideranças sindicais afirmam ainda que a desconstrução de direitos e a quebra da democracia, com a aprovação da antireforma trabalhista, deram início aos planos do empresariado e do capital financeiro: ‘garantia de maior exploração da classe trabalhadora sem correr riscos de questionamentos’. “Ao certo tentarão, governo e empresários, aprofundar os retrocessos, impondo sua agenda neoliberal com cortes nos benefícios, nas políticas sociais, saúde, educação, assistência, fim da previdência social e o acesso a aposentadoria.

As sindicalistas alertam ainda para os números alarmantes de violência contra as mulheres que vem crescendo ao mesmo tempo em que o governo anula qualquer investimento visando o seu combate. “No Brasil, uma mulher é assassinada a cada 2 horas pelo fato de ser mulher; 10 estupros coletivos acontecem diariamente, inclusive de meninas de até 13 anos de idade”, destacam.

Governo endurece regras para acesso a benefícios previdenciários

Fonte: Agência DIAP

O governo Jair Bolsonaro (PSL) enviou a 2ª medida provisória que busca fazer reavaliação de benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária que deve ser apreciado em fevereiro pelo Congresso Nacional.

O tema tratado na MP 871/19, publicada no Diário Oficial da União, em edição extra de sexta-feira (18), vai além do “pente-fino” nos direitos. A MP muda regras para concessão de benefícios. O programa tem previsão de duração até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022.

A pensão por morte agora exige prova documental de união estável e de dependência econômica. Para o recebimento desde a data da morte do segurado, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento.

Por meio da MP promoveu-se mudanças no auxílio reclusão, que estabelece

CSB participa de ato em defesa da Justiça do Trabalho

Dia 12/jan foi marcado por atos em defesa da Justiça do Trabalho em diversos estados do País. A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) esteve presente em pelo menos três desses atos, que aconteceram no Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Pará, em protesto contra a ameaça de desmonte sinalizada pela gestão de Jair Bolsonaro.

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Governo ignora centrais sindicais na formulação da reforma da Previdência

Fonte: Folha de SP

Após quase três meses da eleição do presidente Jair Bolsonaro, o governo caminha para apresentar uma proposta definitiva de reforma da Previdência sem ter ouvido representantes dos trabalhadores.

Enquanto lida com pressões de setores influentes, como militares – que querem ficar de fora da reforma e com forte presença no governo – e servidores públicos, categoria capaz de forte pressão no Congresso, a equipe que elabora os detalhes finais da proposta para endurecer as regras da aposentadoria não abriu as portas para dialogar com as centrais sindicais.

Nos primeiros dias deste ano, as centrais enviaram uma carta ao presidente para tentar abrir um canal de comunicação, mas continuaram fora da formulação da proposta de reforma.

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Gravidez depois do concurso público?

Passou no concurso e ficou grávida? Não se preocupe. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito das candidatas gestantes de remarcarem o teste de aptidão física. Como o tema teve a repercussão geral reconhecida, a decisão majoritária do STF deverá ser aplicada pelas demais instâncias em casos semelhantes. 

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