Doenças que terão auxílio sem perícia no INSS

Os problemas de fraturas, dores na coluna e nos músculos, e os transtornos mentais, como a depressão, deverão estar entre as principais doenças que participarão do novo sistema de pagamento de auxílio do INSS sem perícia.

A Previdência já começou a testar o novo modelo, que dispensa o segurado de passar pelo perito quando o afastamento for de até 60 dias. O novo modelo valerá em todo o país em 2013. Segundo o INSS, juntos, esses problemas representaram mais da metade dos auxílios-doença concedidos pelo instituto entre janeiro e novembro do ano passado.

Notícia Legal: Lei Maria da Penha terá mais força contra agressores impunes

A sessão do STF, dia 9 de fevereiro de 2012, declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de três artigos da Lei Maria da Penha que tratam do regime diferenciado criado pela norma para  punir os agressores de mulheres, com a criação de juizados de violência doméstica contra a mulher.

Com nove votos a favor e um contra, o STF ainda eliminou a representatividade da vítima em processo criminal contra o agressor, isto é, a partir de agora, o Ministério Público passará a ter a prerrogativa de denunciar agressores, assim como qualquer outra pessoa, e a queixa não poderá ser retirada posteriormente. 

O julgamento foi um marco, uma vitória para a causa das mulheres brasileiras e de todos aqueles que enfrentam a violência para garantir os direitos humanos. O presidente do Supremo, Ministro Cezar Peluso, foi único voto contra.

Direito do Trabalho: Repouso Semanal

O que é o repouso semanal?

É o direito que possui o empregado, que trabalhou seis dias na semana, de receber a remuneração relativa ao domingo ou feriado que tem para descansar. Todos os empregados tem direito, inclusive os domésticos.

Direito do Trabalho ao Alcance de Todos

IR 2012: Quem é obrigado a declarar ao Leão

Entre os dias 1 de março e 30 de abril, todo contribuinte que recebeu acima de R$ 23.499 ,15 tributáveis em 2011 deve fazer a declaração do Imposto de Renda (IR). 


Segundo a Receita Federal, espera-se o envio de mais de 25 milhões de declarações. 


O formulário para a entrega já estará disponível a partir do próximo dia 24, cinco dias antes do início do prazo de entrega.

Saiba os detalhes

Cartilha do Eleitor 2012

O Tribunal Superior Eleitoral publicou guia com perguntas e respostas para questões simples e recorrentes, que certamente auxiliará no esclarecimento de dúvidas dos eleitores.

Editado de forma didática e objetiva a cartilha aborda diversos assuntos, tais como: alistamento eleitoral e título de eleitor; convenção  e coligação partidária; propaganda eleitoral; condutas vedadas aos agentes públicos; doação e prestação de contas; plebiscito e referendo; crime eleitoral, entre outros.

A publicação está disponível no site do TSE , basta clicar em cima da imagem para acessar.

Gasto com material escolar aumenta

Na volta às aulas, a grana gasta com material escolar neste ano será maior do que a do ano passado. A estimativa do Pyxis Consumo, do Ibope,  é de que os pais vão gastar R$ 6,1 bilhões ao longo de 2012 para manter  abastecida a mochila escolar dos filhos – em 2011, os gastos somaram R$ 5,4 bilhões. O estudo ainda prevê um gasto individual de R$ 37,62 frente a R$ 33 no ano passado. E quem deve desembolsar mais nas livrarias e papelarias é o consumidor  da classe B.

Fique esperto neste carnaval!

Setor de serviços cresce no Estado de SP

Jornal a Tribuna 5/2/12

As empresas paulistas do setor de serviços terão maior participação relativa no total de micro e pequenas empresas (MPEs) do Estado até 2020, aponta pesquisa do Sebrae-SP.

Segundo o estudo,essa mudança na composição setorial é atribuída a fatores como o aumento da renda populacional, que cria novas oportunidades para atividades do setor, como educação,saúde e lazer. 

"A terceirização de mão de obra pelas grandes empresas também gera oportunidades de negócios que podem ser aproveitadas pelas MPEs", explica Pedro Gonçalves, consultor do Sebrae. 

Aumenta número de donas de casa que contribuem com o INSS, para aposentar-se

O número de donas de casa de baixa renda que contribuem para a Previdência Social aumentou de 5.528 para 52.040 entre os meses de outubro e dezembro do ano passado. Desde outubro de 2011, as donas de casa de famílias de baixa renda podem contribuir para a Previdência Social pagando uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo (R$ 31,1), de acordo com a Lei 12.470.

O programa beneficia quem se dedica somente ao trabalho doméstico. Os estados com o maior número de donas de casa que se tornaram seguradas da Previdência Social foram São Paulo (10.232), Minas Gerais (8.672) e Rio de Janeiro (5.492).

Os contribuintes têm direito a benefícios como aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Para ter direito ao benefício, a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ter renda familiar até dois salários mínimos. A inscrição é feita pelo telefone 135.

Ag Diap/Ag Br