Brasil viverá o caos social se reforma trabalhista for aprovada

Fonte: CSB

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) reforçou, nesta quinta-feira (29), que participará das mobilizações e paralisações desta sexta-feira (30) contra as reformas promovidas pelo governo Temer, principalmente a reforma trabalhista.

“A reforma que o Senado levará a plenário, em regime de urgência, retira direitos trabalhistas e sociais, levando o Brasil ao caos social”, afirmou o presidente da entidade, Antonio Neto.

“O movimento sindical vai se mobilizar para que essa reforma deletéria não seja aprovada e chancelada pelo Senado da República”, completou.

Para Neto, ficou claro que é unânime entre os senadores a opinião de que o texto da reforma que chegou da Câmara dos Deputados é péssimo, apresenta inconstitucionalidades e vai na contramão de convenções internacionais do trabalho e da saúde, além de ignorar processos históricos. No entanto, às custas de uma manobra do governo, o projeto ficará no limbo de uma medida provisória que sequer poderá ser avaliada pelo Congresso. “Os senadores, novamente, não exerceram seu dever de legislar. Os trabalhadores precisam estar com os olhos voltados integralmente ao Plenário agora, e a CSB estará pronta para defender o povo do País contra esse crime representado pela reforma trabalhista”, disse.

No entendimento da entidade, os “pontos da reforma trabalhista que mais prejudicam os trabalhadores são a terceirização indiscriminada, o trabalho autônomo e intermitente, que consequentemente também têm impacto nas aposentadorias. Também é inadmissível permitir que a trabalhadora gestante e lactante possa trabalhar em lugares insalubre”, como prevê um dispositivo que ela se mantenha neste tipo de trabalho se o médico autorizar.

Trabalhador, informe-se sobre o que está sendo aprovado e tire suas próprias conclusões

Direito do Empregado

Salário mínimo subirá para R$ 979 em 2018

Fonte: Agora SP

O salário mínimo subirá dos atuais R$ 937 para R$ 979 a partir de janeiro do ano que vem, segundo o relatório preliminar do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.  Se a proposta for mantida, esse também será o valor do piso dos Benefícios da Previdência Social em 2018.

O relator do projeto, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), também confirmou a previsão para o INPC (Índice de Inflação) entre janeiro e dezembro de 2017, que deverá fechar o período em 4,48%. Com esse índice, o teto dos benefícios, atualmente em R$ 5.531,31, passará a ser de R$ 5.779,11 a partir do próximo ano.

Participação de idosos no mercado formal de trabalho cresce 30% em cinco anos

Fonte: Agência Brasil

O número de pessoas entre 50 e 64 anos no mercado formal de trabalho cresceu cerca de 30% entre 2010 e 2015. Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgados pelo Ministério do Trabalho, em 2010 havia 5,8 milhões trabalhadores com carteira assinada nessa faixa etária, e o número passou para 7,6 milhões em 2015

Também foi registrado um aumento na participação de trabalhadores com mais de 65 anos, que passou de 361,3 mil em 2010 para 574,1 mil em 2015, um aumento de 58,8%.

Dados da Rais mostram que o setor de serviço é o que tem mais receptividade aos trabalhadores mais velhos. Quase 2,6 milhões de trabalhadores entre 50 a 64 anos estavam empregados com carteira de trabalho nesse segmento em 2015. Outros 200,4 mil tinham mais de 65 anos. No mesmo ano, a administração pública empregava 2,5 milhões de pessoas entre 50 e 64 anos, seguido da indústria de transformação, com 923 mil empregados nessa faixa etária, e do comércio, com 864 mil trabalhadores.

De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mais de 2 milhões de pessoas de 50 a 64 anos e 99,2 mil com mais de 65 anos perderam o emprego nos últimos 12 meses. No mesmo período, houve 931,4 mil contratações de pessoas nas duas faixas etárias.

O Ministério do Trabalho está estudando a criação de uma nova divisão para cuidar de questões de discriminação, entre elas contra idosos no mercado de trabalho. A expectativa é dar uma atenção maior ao combate ao preconceito no ambiente de trabalho.

Janot pede para suspender lei da terceirização

Fonte: O Estado de S. Paulo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei da terceirização. Em mais uma ação que contraria o governo Michel Temer, o procurador argumenta que há inconstitucionalidade na recente mudança de regras do mercado de trabalho e pede a suspensão das novas regras. A documentação foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Gilmar Mendes será o relator do caso.

No pedido, Janot argumenta que houve descumprimento de um pedido do Executivo de retirada da pauta do projeto de lei que serviu de base para a lei da terceirização. O procurador-geral avalia ainda que a terceirização da atividade fim e a ampliação dos contratos temporários violam o regime constitucional de "emprego socialmente protegido" e outros itens da Constituição.

"É formalmente inconstitucional a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, por vício na tramitação do projeto de lei 4.302/1998, que lhe deu origem. Não houve deliberação, pela Câmara dos Deputados, de requerimento de retirada da proposição legislativa, formulado por seu autor, o Presidente da República, antes da votação conclusiva", cita a documentação entregue ao Supremo.

Sem que a Câmara avaliasse o pedido do Palácio do Planalto de retirada do projeto da pauta, Janot argumenta que houve "usurpação de prerrogativa, em afronta à divisão funcional do poder". A situação, diz o PGR, "colide com a Constituição".

Pratique a gentileza!

Conselho Nacional de Justiça

Receita Federal alerta para envio de falsas intimações pelos Correios

Fonte: Agência Brasil

Os contribuintes que receberem uma correspondência pelos Correios em nome da Receita Federal devem ficar atentos. Criminosos estão enviando falsas intimações em nome do Fisco para a regularização de dados cadastrais.

Tradicionalmente aplicado por e-mail, esse tipo de golpe mescla correspondência tradicional e internet. Na falsa intimação, há um endereço eletrônico, sem relação com a Receita Federal, para acesso e atualização de dados bancários.

Ao clicar no link, o contribuinte cai numa página falsa que instala vírus e programas maliciosos que roubam dados pessoais, bancários e fiscais armazenados no computador.

O Fisco orienta o contribuinte a ignorar e destruir a correspondência – que tem o logotipo e o nome da Receita Federal – e jamais entrar no endereço eletrônico indicado. “A carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo órgão nem tem sua aprovação”, informou a Receita por meio da assessoria de imprensa.

Sancionada lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro

Fonte: Diário do Litoral

O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. A cerimônia de assinatura da sanção presidencial ocorreu no fim da manhã de hoje (26), no Palácio do Planalto.

Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento.

Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Infância não tem preço!

Consellho Nacional de Justiça - CNJ