Entra em vigor lei que amplia prazo do aviso prévio

Christina Machado - Agência Brasil

Brasília - Passam a valer a partir de hoje (13) as novas regras do aviso prévio. A lei publicada no Diário Oficial da União aumenta de 30 para 90 dias o tempo de concessão do aviso nas demissões sem justa causa.

O projeto, aprovado na Câmara no último dia 21, tramitava no Congresso desde 1989 e foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff.

O prazo do aviso aumenta proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na mesma empresa. Além do direito aos 30 dias (já previsto em lei), o trabalhador terá direito ao acréscimo de três dias a cada ano de serviço, limitado a 90 dias de aviso prévio.

Em caso de demissão voluntária, o empregado deve trabalhar pelo mesmo período ou ressarcir a empresa pelo tempo devido. Mas a empresa pode optar por liberar o empregado, sem ônus.

De acordo com a Casa Civil, o novo prazo de aviso prévio vale para demissões que ocorrerem a partir de hoje. Não influencia quem pediu demissão ou foi demitido antes da vigência da nova regra.

Edição: Talita Cavalcante

PEC 438/01 do Trabalho Escravo tramita há uma década na Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), conhecida como PEC do Trabalho Escravo, tramita há dez anos na Câmara dos Deputados. A matéria já foi votada em primeiro turno na Casa, mas precisa passar por uma segunda votação. O texto aprovado em primeiro turno, caso seja votado pela Câmara retornará ao Senado, Casa de origem, pois recebeu emenda para que o trabalho escravo na cidade também seja punido. 

A emenda aprovada é de autoria da ex-deputada e atual senadora Kátia Abreu (PSD-TO), cujo propósito é protelatório. Há um compromisso do presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), de colocar a matéria em pauta, mas ainda não há consenso. Somente neste ano, quase dez requerimentos foram feitos ao plenário da Câmara pedindo a inclusão na ordem do dia da proposta. A última vez que ela entrou em pauta foi em 2009, mas não chegou a ser apreciada.
Ag. Diap

Seminário Estadual das Mulheres das Centrais

Mulheres unidas pela promoção da igualdade” foi o tema do Seminário Estadual das Mulheres das Centrais Sindicais (Força Sindical, CTB, CGTB, NCST e UGT), realizado no dia 30/9, na sede da UGT. Participaram mais de 100 dirigentes sindicais; a senadora Marta Suplicy também esteve no evento.

O objetivo principal do encontro foi debater os projetos de lei nº 4857-/A/2009 e 6653/2009, dos deputados Alice Portugal Gouveia e Valtemir Pereira, e o projeto de lei do Senado – PLS 136/2011, do senador Inácio Arruda, que criam mecanismos para garantir a igualdade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho e tratar de outros assuntos relevantes à vida cotidiana da mulher trabalhadora.

Lupi é um bom Ministro

João Guilherme Vargas Neto - Consultor Sindical

Como picadas de mosca o ministro Lupi vem sofrendo agressões permanentes de alguns veículos da grande imprensa com denúncias sobre o aparelhamento do ministério, desavenças com o seu partido e com setores do movimento sindical e ineficácia de suas ações. Algumas são como moscas varejeiras que botam ovos contaminados; outras se disfarçam em abelhas, mas seu mel é azedo.

Recentemente um articulista ao comentar as greves dos bancários e dos carteiros acusou o ministro de não ter se interessado por elas, de não participar da busca de soluções negociadas. Mas, convenhamos, se vigora a plena autonomia sindical e se os trabalhadores (por razões que não cabem a mim explicar) não recorreram ao ministro, o que deveria ele fazer? Atravessar a rua para escorregar em casca de banana na outra calçada?

Para sermos justos devemos reconhecer no exercício do mandato ministerial mais correções que deslizes de Lupi.

Quando no auge da crise de 2008 muitos se acovardaram e entraram em pânico, o ministro Lupi argumentou com ênfase sobre o caráter passageiro dela e estimulou a resistência sindical, garantindo conquistas e tornando-se o arauto do emprego, enquanto o presidente Lula o era do consumo.

Em nenhum momento atrelou o ministério aos interesses de seu partido ou de qualquer central sindical ou outra entidade. Todas as denúncias a este respeito revelam-se incoerentes e vazias. Mas o ministro gosta de dizer que “tem lado”, o lado dos trabalhadores e granjeou assim o respeito de todos do movimento sindical que avança unido.

A cantilena de sua inexorável substituição não passa do que é, uma tentativa de quebrar a base de sustentação partidária do governo, intrigar o ministro com o movimento sindical e exercer pressão empresarial.

A presidente Dilma, que valoriza a lealdade, deve compreender com clareza que a substituição de Lupi somente açularia apetites e criaria problemas, sem resolver nenhum dos que o próprio ministro pode, com correção e empenho renovados, resolver.

O ministro Lupi, com audácia e desassombro, deve assumir plenamente seu papel na luta nacional pela qualificação produtivista, reforçando e ampliando, por exemplo, o conselho do FAT e outros organismos e instituições ministeriais.