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sexta-feira, 25 de maio de 2018

Bancos vão pagar à vista a quem aderir a acordo dos planos econômicos

Fonte: Ag Brasil
Os três principais bancos privados do país (Itaú, Bradesco e Santander) anunciaram que vão pagar à vista, independentemente do valor, a compensação financeira das perdas dos poupadores com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). O acordo foi homologado em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e a habilitação dos poupadores já pode ser feita por meio de uma plataforma disponibilizada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

quinta-feira, 24 de maio de 2018

A importância dos Sindicatos

O Ministério Público do Trabalho(MPT) desenvolteu uma cartilha onde explica de forma simples e fácil, a função e a importância dos Sindicatos na vida dos trabalhadores.

Clique Aqui para conferir. 
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O Sindicato só é forte com a união de todos!

quarta-feira, 23 de maio de 2018

Centrais lançam dia 5 agenda sindical para interferir na eleição de 2018

Fonte: Ag. Sindical
As Centrais Sindicais lançam em junho um documento político, que alinhava os principais desafios para os trabalhadores no Brasil de hoje. A “Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora 2018”, será apresentada aos presidenciáveis e norteará o posicionamento das lideranças sindicais em relação aos candidatos a cargos eletivos em todo o país.

Crise tirou 170 mil jovens da faculdade

Fonte: CSB
Aumento do desemprego, falta de crédito e queda na renda levaram mais brasileiros de 19 a 25 anos a abandonar graduação em 2017

O aumento expressivo do desemprego entre os jovens durante os anos de crise não preocupa apenas pela queda na renda das famílias. Ele se reflete na formação. Mais de 170 mil brasileiros, com idades de 19 a 25 anos, abandonaram a graduação só no ano passado e tiveram de adiar o sonho de ascender socialmente pelos estudos. A evasão aumentou 47,8% entre 2016 e o ano passado, acompanhando o movimento de fechamento dos postos de trabalho e a redução da oferta de financiamento estudantil.

Saiba mais...

terça-feira, 22 de maio de 2018

Falta trabalho para 27,7 milhões de brasileiros, aponta IBGE

No Brasil, falta trabalho para um total de 27,7 milhões de brasileiros. É o que aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) trimestral divulgada nesta quinta-feira (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A taxa de subutilização da força de trabalho ficou em 24,7% no 1º trimestre de 2018, a maior da série histórica da PNAD Contínua, iniciada em 2012. O contingente de subutilizados também é o maior já registrado pela pesquisa. 

Esse número representa os trabalhadores subutilizados no país, grupo que reúne os desempregados, aqueles que estão subocupados (menos de 40 horas semanais trabalhadas) e os que fazem parte da força de trabalho potencial (não estão procurando emprego por motivos diversos).

Baixa renda: donas de casa podem contribuir com alíquota reduzida

Fonte: Diário do Litoral
As donas de casa de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) podem, desde 2012, contribuir para a Previdência Social com uma alíquota reduzida, de 5% sobre o salário mínimo.

A inscrição prévia no CadÚnico é requisito indispensável para que a dona de casa possa contribuir com a alíquota reduzida. Para ser inscrita nesse cadastro, a família deve ter renda de até dois salários mínimos mensais. Essa inscrição não é feita no INSS, mas sim no setor responsável pelo CadÚnico nos municípios.

Os interessados podem obter informações sobre onde e como se inscrever nesse cadastro pelo telefone 0800 707 2003 ou pelo site do Ministério do Desenvolvimento Social, www.mds.gov.br.

Além da inscrição no CadÚnico, a dona de casa precisa se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência, não exercendo atividades profissionais.

Homem também pode 

segunda-feira, 21 de maio de 2018

Desemprego cresce e já atinge quase um terço dos jovens brasileiros

Fonte: Estadão
Desde o início de 2016, a desocupação entre os brasileiros de 18 a 24 anos não fica abaixo da casa dos 24%. E, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, essa taxa vem até aumentando: passou de 25% no final de 2017 para 28,1% no primeiro trimestre deste ano. Com a recuperação tímida da economia, o desemprego ainda resiste e deixa marcas nos “filhos da crise” – a geração que chegou ao mercado quando as oportunidades de trabalho tinham sumido.

No fim do ano passado, eram 4 milhões os jovens em todo o País que estavam sem uma ocupação. O número de ocupados como informais também cresceu mais entre esses brasileiros do que nas demais faixas etárias nos anos recentes, de acordo com análise da consultoria LCA a partir dos dados da Pnad.

Com pouca experiência, esses jovens muitas vezes foram empurrados para o mercado de trabalho mais cedo, quando o desemprego atingiu os chefes de domicílio. A taxa de desocupação entre os principais responsáveis pela família mais que dobrou entre o quarto trimestre de 2012, primeiro ano da Pnad, e o fim do ano passado, indo de 3,5% para 7,4%, diz o economista Sérgio Firpo, do Insper. Só na Grande São Paulo, dados do Dieese (que usa metodologia diferente do IBGE) mostram que a taxa de desocupação entre aqueles que têm entre 16 e 24 anos era de 37,4% em março – uma queda em relação ao mesmo mês de 2017, mas 14 pontos porcentuais acima do patamar de 2014, antes da recessão.

Gabriel Almeida, de 19 anos, perdeu seu primeiro emprego há um mês. “Trabalhava em um cartório enquanto termino o ensino médio. Era uma chance de juntar um pouco mais de dinheiro para pagar a faculdade de engenharia. Agora, preciso de outro emprego ou vou ter de adiar a faculdade. Sempre estudei em escola pública, mas nem vou tentar entrar em universidade pública. Passar é difícil demais. Não queria ter mais essa frustração.”

quinta-feira, 17 de maio de 2018

Crise empurra mais 200 mil pessoas para o trabalho na rua

Fonte: CSB
A crise econômica empurrou trabalhadores para as ruas e abarrotou as calçadas dos centros urbanos. Para garantir renda para a sobrevivência, cerca de 200 mil novos ambulantes passaram a disputar espaço com pedestres nas vias das grandes cidades entre 2014 e 2017, quando o número de brasileiros ganhando a vida como camelôs chegou a quase 1,7 milhão. É o que mostram os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE. Segundo o instituto, apenas 5% desse contingente no país têm licença para trabalhar. A crise fez com que trabalhadores que antes tinham carteira assinada e, em alguns casos, até curso superior tivessem de trabalhar nas ruas.

INSS reduzirá agendamento presencial a partir do dia 21

Fonte: Ag. Brasil
A partir de segunda-feira (21), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de agendar o atendimento presencial para salário-maternidade e aposentadoria por idade urbanos. Agora, o segurado deverá acessar o Meu INSS ou ligar para o 135 e, em vez de agendar uma data para ser atendido, receberá direto o número do protocolo de requerimento, eliminando a etapa do agendamento.

Atualmente, o segurado precisa agendar uma ida ao INSS para levar documentos e formalizar o pedido. Com o novo modelo, ao fazer o pedido, o cidadão acompanha o andamento pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 e, somente se necessário, será chamado à agência.


Nos casos em que as informações previdenciárias necessárias para o reconhecimento do direito já constarem nos sistemas do INSS, será possível então a concessão automática do benefício, isto é, a distância.

Segundo o INSS, com a mudança, não haverá mais falta de vaga e, caso precise ir a uma agência para apresentar algum documento, o cidadão terá a garantia de ser atendido perto da residência. O instituto diz ainda que a mudança representa o fim do tempo de espera para ser atendido.

quarta-feira, 16 de maio de 2018

7 milhões estão com FGTS atrasado; veja as maiores empresas devedoras

Fonte: CSB
Garantido pela Constituição como forma de o trabalhador constituir um patrimônio, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ainda é alvo de calote por parte de empresas. Cerca de 7 milhões de trabalhadores no país estão com seus depósitos irregulares.

Ao todo, segundo dados obtidos pelo UOL com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem cerca de 213 mil devedores do FGTS e o montante devido chegou a R$ 27,8 bilhões em abril em dívidas ativas cobradas pelo órgão. Veja mais abaixo quais as maiores empresas devedoras.

É 1ª despesa cortada por empresas em crise De acordo com especialistas, o FGTS é uma das primeiras dívidas a não serem pagas pelas empresas assim que elas começam a ter dificuldades financeiras.

“Há uma maior lentidão na cobrança, pois o Fisco não é um cobrador tão eficiente quanto pode parecer”, diz a advogada Adriana Pugliesi, especialista em Direito Comercial e professora do CEU Law School.

Dessa forma, a dívida com o fundo gestor do FGTS vem aumentando. Em abril, o montante devido cresceu 13,5% em relação a março. Só os 15 maiores devedores atingiram cerca de R$ 2,17 bilhões em dívidas.

Maioria das empresas tenta se recuperar ou já faliu

Motorista X Ciclista

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

terça-feira, 15 de maio de 2018

PL torna obrigatório exame oftalmológico dos empregados

Fonte: CNTC
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou na última quarta-feira (09/05) o Projeto de Lei 3550, de 2015, de autoria do deputado Bacelar (PODE-BA), que torna obrigatório o exame oftalmológico dos empregados. 

Desse modo, acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) apresentou parecer pela aprovação e foi aprovado por unanimidade. 

Conheça aqui o projeto
Conheça aqui o relatório

sexta-feira, 11 de maio de 2018

Como ficou a situação de férias, continuarão de 30 dias ou poderão ser parceladas?

Fonte: Diap/Cartilha Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas
As férias são um direito do trabalhador que devem ser gozadas nos 12 meses subquentes à data em que o direito foi adquirido, e sua remuneração deve ser acrescida de um terço. Como regra são concedidas pelo empregador por um período de 30 dias corridos ou, em caso excepcional, divididas em dois períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a 10 dias corridos.

Com a nova lei, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

O empregado, como titular do direito às férias, deve sempre procurar a melhor forma e o melhor período para gozá-las, integral ou parceladamente, mas a sua divisão ou não deve ser uma decisão do trabalhador.

Nas atividades em que há férias coletivas, é sempre importante uma cláusula no acordo para preservar o interesse da categoria, em geral, e do trabalhador, em particular.

quinta-feira, 10 de maio de 2018

Cresce número de acordos com reajustes acima da inflação, diz Dieese

Fonte: Dieese
Na data-base fevereiro, negociações com aumento real representaram 80,8% do total no mês e, na data-base janeiro, 77,7%. A proporção de reajustes abaixo do INPC-IBGE vem caindo. Foram 2,3% em março, diante de 10,6%, em janeiro, e 7,7%, em fevereiro.

No geral, a variação real média dos reajustes foi de 0,92% sobre o INPC-IBGE. Pisos – O comportamento dos pisos apresentou poucas mudanças. O maior continua no valor de R$ 2.962,00 (3,1 salários mínimos); e o menor, equivalente a um salário mínimo. O valor médio dos pisos salariais em 2018 é de R$ 1.110,07 (1,16 salário mínimo). O valor mediano, de R$ 1.061,00 (1,11 salário mínimo).

Os dados são preliminares e podem mudar à medida que novas negociações forem finalizadas.

Cadernos de Negociação 
Diante da atual conjuntura econômica e no mundo do trabalho, novos instrumentos para preparar a classe trabalhadora para os embates e negociações devem ser elaborados. Para atender a essa necessidade, o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) lançou em novembro de 2017 o Cadernos de Negociação, que reúne sínteses de diversos indicadores elaborados pela instituição e informações sobre o mundo do trabalho e economia.

Através das publicações elaboradas pelos técnicos do Dieese, os dirigentes e lideranças sindicais têm acesso, de modo prático, a informações essenciais para o debate com os representantes patronais, como preços e inflação; mercado de trabalho; desempenho do PIB; desempenho fiscal dos entes públicos; legislação, entre outros.

Segundo Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do DIEESE, a proposta é “reunir mensalmente informações estratégicas para subsidiar as negociações coletivas”.

quarta-feira, 9 de maio de 2018

Orientações sobre a Reforma



Está precisando de orientação sobre a Reforma Trabalhista?

Intervalo para amamentação, de acordo com a nova lei trabalhista

Com relação aos direitos da maternidade, temos os intervalos dedicados à amamentação. Esse direito continua existindo, mas com algumas alterações. Antes da Reforma, era devido à mulher, durante a jornada de trabalho, 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentação de filhos com idade de até 6(seis) meses. 

Pela Reforma, os horários dos descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador, isto é, fica obrigada a empresa definir com a empregada-mãe em que momento da jornada irá atender o direito de amamentação do filho. 

Permitir que o empregador e a empregada estipulem por si só a forma de concessão de tais intervalos, é o mesmo que permitir que a empresa imponha à empregada usufruir da maneira que melhor atender aos interesses da empresa, e não da criança, desvirtuando o objetivo inicial da norma, que é a proteção à criança e ao vínculo afetivo entre mãe e filho.

Juliana Partinelli, advogada do Sintercamp

É crime sim!

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

sexta-feira, 4 de maio de 2018

Dia do Trabalhador!

Aposentado deve conhecer riscos ao pedir uma revisão

Fonte: Agora
A insatisfação com o valor do benefício não deve ser o único ponto a ser avaliado pelo aposentado ou pensionista que pensa em pedir revisão da renda ao INSS. O Agora relacionou cinco cuidados a serem tomados. 

O primeiro deles é entender se houve erro na concessão. "Só vale a pena quando o segurado tem certeza de que foi prejudicado na concessão do benefício", diz Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário). 

A avaliação dos riscos envolvidos é o segundo ponto fundamental para evitar que obeneficiário percad dinheiro com processos administrativos ou judiciais. 

quinta-feira, 3 de maio de 2018

Dia das Mães deve ser o melhor em 5 anos e movimentar R$ 9,4 bi

Fonte: CNTC
O desempenho do Dia das Mães deste ano deve ser o melhor desde 2013 especialmente por causa da inflação baixa. Tida como o Natal do primeiro semestre pela forte importância nas vendas do varejo, a data deve movimentar R$ 9,4 bilhões em produtos e serviços este ano, uma cifra 4,3% maior em relação às vendas de 2017, segundo projeções da Confederação nacional do Comércio (CNC).

Emprego 
Essa recuperação gradual das vendas deve ter impactos positivos no emprego do setor. A CNC calcula que 21,1 mil temporários devem ser admitidos para trabalhar no período que antecede o Dia das Mães deste ano. Em 2017 foram abertos 20,4 mil postos formais na data. A média do salário inicial dos temporários deste ano é de R$ 1.120, uma cifra 3% maior do que a oferecida na mesma data de 2017.

quarta-feira, 2 de maio de 2018

Conta de luz: maio começa com bandeira tarifária mais cara

Fonte: Ag Brasil
Com a entrada no mês de maio, os consumidores sentirão um aumento nas contas de luz. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mudou a bandeira tarifária de verde para amarela. O valor cobrado com a alteração será de R$ 1 a cada 100 kilowatt hora (kWh) consumidos. Segundo a Aneel, a mudança ocorre em razão do final do período chuvoso. Com o início do período seco, cai o volume de chuva sobre os reservatórios das principais usinas hidrelétricas geradoras do país. Com isso, há a necessidade de se fazer uso da energia produzida pelas usinas termelétricas, que têm maior custo de produção. 

Composto pelas cores verde, amarela e vermelha (patamar 1 e 2), o sistema de bandeiras foi criado, de acordo com a Aneel, para sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. Com a adoção da bandeira amarela, a Aneel aconselha os consumidores a adotar hábitos que contribuam para a economia de energia, como tomar banhos mais curtos utilizando o chuveiro elétrico, não deixar a porta da geladeira aberta e não deixar portas e janelas abertas em ambientes com ar-condicionado.

Cumprir o combinado....

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sexta-feira, 27 de abril de 2018

Fechado acordo Arquitetura e Engenharia Consultiva

Consulta as principais cláusulas.

Clique...

Para juiz, única saída para nova lei trabalhista é revogação

“É uma lei péssima até para seus objetivos", diz Souto Maior, para quem mesmo os empregadores, beneficiados com as mudanças, não conseguirão superar insegurança jurídica e a "balbúrdia" que o texto traz.

A Lei 13.467 acaba de completar cinco meses, acompanhada na maior parte desse tempo da Medida Provisória (MP) 808, já sem validade. Prometia a "modernização" da legislação trabalhista, conforme o discurso do governo. Para o juiz e professor Jorge Luiz Souto Maior, trouxe ainda mais insegurança jurídica e "balbúrdia" no meio jurídico, empresarial e do trabalho. Em entrevista à RBA, ele acredita que só há uma solução para o problema: revogar a lei e retomar uma discussão "séria e profunda" sobre um novo código do trabalho.

“É uma obra legislativa de extrema má qualidade. Não há conserto técnico para essa lei. É um mundo de confusões quase insuperável", afirma o juiz, para quem mesmo os empresários, prováveis beneficiados ("Está explícito na lei, todas as preocupações, os anseios, interesses jurídicos deles, transformados em lei"), não escapam dos riscos e da insegurança jurídica que a 13.467 proporciona, ao contrário do anunciado durante sua tramitação no Congresso. "É uma lei péssima até para seus objetivos. Aumentou a insegurança jurídica, e muito", diz Souto Maior, lembrando que o projeto foi aprovado em curto espaço de tempo, aproximadamente dois meses.

"Esse tempo recorde é incompatível com o tamanho da lei. Do ponto de vista técnico, é muito mal elaborada. E não estou nem falando das intenções. O que temos aí é um processo atabalhoado, confuso, açodado." O juiz também critica o Senado, que não alterou o texto para apressar sua aprovação. "É uma afronta ao próprio processo legislativo. Não está nas mãos dos senadores decidir se eles devem ou não cumprir sua função de legisladores."

Problemas

Mulheres gastam o dobro do tempo dos homens com tarefas domésticas

Fonte: Força Mulher
As mulheres dedicam cerca de 20,9 horas por semana na realização de afazeres domésticos e cuidados de pessoas, o dobro do tempo gasto pelos homens com a mesma tarefa.

A conclusão faz parte de estudo publicado nesta quarta-feira (18) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), com base na maior pesquisa sobre os lares brasileiros, a Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Contínua). Segundo a análise, os homens dedicam, na média, 10,8 horas semanais com as responsabilidades do lar.

O levantamento mostra ainda que 86% das pessoas em idade de trabalhar realizaram afazeres domésticos e/ou cuidados de pessoas no ano passado. O percentual é 3,3 pontos percentuais a mais do que o resultado de 2016. Sobre a participação por gênero, 92,6% das mulheres e 78,7% dos homens realizaram alguma dessas atividades em 2017.

quinta-feira, 26 de abril de 2018

Campanha alerta sobre os riscos da pressão alta

Para alertar a população dos riscos da pressão alta, a Sociedade Brasileira de Hipertensão (SBH) inicia hoje (26), Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão, a campanha Meça sua Pressão. A iniciativa visa a informar e orientar sobre a importância de fazer a aferição regular da pressão arterial e de como prevenir a doença. São consideradas hipertensas pessoas com pressão arterial maior que 140/90 mmHg, mas, de acordo com a nova diretriz americana, esse parâmetro já baixou para 130/80 mmHg. 

“A hipertensão arterial é uma doença silenciosa, pois não causa sintomas e é progressiva. Atinge homens e mulheres e 32,5% dos brasileiros sofrem com ela”, explica a enfermeira Grazia Guerra, coordenadora da campanha, que contará com programação extensiva na capital paulista. 

Haverá ainda uma ação conjunta com o Departamento de Hipertensão Arterial da Sociedade Brasileira de Cardiologia, representante brasileiro para a ação MMM-18 da Sociedade Internacional de Hipertensão. Em termos globais, a campanha visa a medir a pressão arterial de cerca de 25 milhões de pessoas durante o mês de maio, dedicado mundialmente à hipertensão arterial.

Cheque as notícias!

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quarta-feira, 25 de abril de 2018

Sem medida provisória, reforma trabalhista volta a perder validade para contratos antigos

Encaminhada ao Congresso como uma garantia, por parte do governo Michel Temer, de que a polêmica reforma trabalhista seria modificada após sua aprovação, ainda em 2017, a Medida Provisória 808/2017 perdeu sua validade nesta segunda-feira (23). O governo estuda adotar as mudanças previstas na MP em portarias ministeriais, decretos e projetos de lei.


VEJA O QUE DEIXA DE VALER COM O VENCIMENTO DA MP: 

Contratos antigos 
A medida provisória permitia a aplicação, na íntegra, das novas regras em contratos anteriores ao início da vigência da reforma trabalhista. Com a queda da MP, prevalece o entendimento de que as mudanças trabalhistas não podem retroagir a acordos já estabelecidos antes da reforma. 

12h/36h
Pela reforma trabalhista, é possível intercalar 12 horas de trabalho seguidas e 36 horas de descanso. Isso, porém, precisa ser negociado diretamente entre empregador e empregado por acordo escrito. Com a medida provisória, esse tipo de contrato seria restrito a empresas e trabalhadores do setor de saúde. Nos demais casos, a negociação deveria ser feita por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Trabalho intermitente

terça-feira, 24 de abril de 2018

Campanha “Maio Lilás” reforça importância da liberdade sindica

Mês em que se comemora o Dia do Trabalho é também dedicado à luta pela defesa dos sindicatos e dos direitos dos trabalhadores 

O Ministério Público do Trabalho, por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade sindical – CONALIS, criou o “Maio Lilás”, campanha que tem o objetivo de incentivar a realização de atividades que promovam o princípio da liberdade sindical. A iniciativa pretende estimular a participação da sociedade, sobretudo dos trabalhadores, em ações de defesa dos seus direitos. O mês foi escolhido porque é quando também se comemora, mundialmente, o Dia do Trabalho. Sindicatos, federações e centrais sindicais, como a CSB, são orientadas pela campanha a se unirem em diversas ações durante o período. 


Participe da Campanha de Vacinação contra a Gripe

Fonte: Anvisa 
A Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza começou nesta segunda-feira, dia 23 de abril, e irá até o próximo dia 1º de junho. Mais de 54,4 milhões de pessoas devem ser vacinadas em todo o país. 

 Existem três tipos de vírus influenza que circulam no Brasil: A, B e C. A vacina contra gripe ofertada no Sistema Único de Saúde (SUS) protege contra todos os três tipos de vírus.

http://portalms.saude.gov.br/

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segunda-feira, 23 de abril de 2018

Pente-fino do INSS convoca beneficiários por incapacidade

Fonte: Diário Do Litoral
O governo federal publicou edital no dia 12 de abril convocando para perícia médica pessoas que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez do INSS. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), são 152.269 convocados, que devem procurar o INSS até 4 de maio. 

O edital de notificação faz parte do chamado pente-fino que o governo realiza, desde agosto de 2016, nos benefícios por incapacidade pagos pelo INSS que não passaram por nova perícia médica nos últimos dois anos. 

A não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo para alimentação e repouso implica alguma remuneração?

Fonte: Diap/Cartilha Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas
Sim. Antes da lei, quando o intervalo para repouso e alimentação não fosse concedido pelo empregador, este ficava obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 

Com a nova lei, além de dar caráter indenizatório a essa verba, para excluí-la da remuneração do empregado, o texto reduz o valor devido pelo empregador, ao limitar o pagamento a apenas o período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, estimulando essa prática prejudicial à saúde do trabalhador. 

O objetivo da mudança é tornar sem efeito a Súmula do 437 do TST, que prevê o pagamento total, correspondente a todo o período, e desconsiderar esse valor como parte integrante da remuneração do empregado.

sexta-feira, 20 de abril de 2018

O direito ao intervalo para alimentação e repouso, também conhecido como intervalo intrajornada, sofreu alguma alteração com a reforma?

Fonte: Diap/Cartilha Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas
Sim. É assegurado ao trabalhador, em qualquer atividade contínua, cuja duração exceda seis horas, um intervalo para alimentação ou repouso, que poderá ser reduzido. Antes da “reforma”, o intervalo era de, no mínimo, uma hora, e, no máximo, de duas horas diárias, podendo ser superior por acordo entre as partes. Com a nova lei, acordo ou convenção coletiva poderá reduzir esse intervalo para 30 minutos. E nas jornadas situadas entre 4 e 6 horas, é obrigatório um intervalo de 15 minutos. 

Exceto em situações que não prejudiquem a saúde e que sejam vantajosas para o trabalhador, como nos casos de refeições servidas no local de trabalho ou próximo ao serviço e o empregado puder deduzir esse tempo de sua jornada normal, não se deve aprovar acordo ou convenção coletiva com essa finalidade. Destaque-se que o período de 30 minutos não atende às necessidades físicas de recomposição, trazendo riscos ao trabalhador.

quinta-feira, 19 de abril de 2018

Vacinação contra gripe começa dia 23/abr

Fonte: Saúde Abril
Anote na agenda: no dia 23 de abril de 2018 começa a Campanha Nacional de Vacinação contra o Influenza, estratégia do Ministério da Saúde para diminuir o impacto da gripe em todo o país. O Dia D, considerado a data mais importante de mobilização nacional, está marcado para 12 de maio, um sábado.

Se você faz parte dos grupos de risco para complicações da doença sua participação é primordial. A gripe é uma doença séria, que mata mais de 650 mil pessoas todos os anos, de acordo com um recente levantamento da Organização Mundial da Saúde (OMS). Além de causar aqueles sintomas clássicos — febre alta, nariz entupido, cansaço e dor no corpo —, ela está por trás de complicações como pneumonia e infarto.

O que tem dentro da vacina Todos os anos, os subtipos dos vírus da gripe que serão incluídos no imunizante mudam. Isso porque os diferentes causadores dessa infecção circulam pelo mundo e sofrem mutações com frequência.

Quem deve tomar

quarta-feira, 18 de abril de 2018

Mulheres na liderança: a realidade na organização sindical

Fonte: CSB
“Eu já senti o preconceito na pele dentro da minha própria diretoria. Um dos dirigentes do sindicato não aceitava o que eu falava. Era discussão constante. Não chegou à agressão física, mas teve muita agressão moral e psicológica até que conseguimos retirá-lo da diretoria”. Maria Aparecida Feliciani não é a única mulher a ter sua posição de liderança questionada pelos próprios companheiros de trabalho.

Há 20 anos no movimento sindical, a vice-presidente da CSB e presidente do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio de Jundiaí e Região (SEAAC – Jundiaí/SP) se torna estatística na história de um século que iniciou com apenas 10% dos sindicatos brasileiros presididos por mulheres; e que chega ao ano de 2018 com somente 10,5% dos assentos na Câmara dos Deputados e 16% no Senado Federal ocupados por mulheres segundo os últimos dados do IBGE – números que ainda são considerados resultados positivos de décadas de luta. 

De acordo com a tese de doutorado “O princípio da igualdade em gênero e a participação das mulheres nas organizações sindicais de trabalhadores”, da doutora pela USP e pela Universidad da Castilla-LaMancha Candy Florencio Thomé, os esforços femininos pela participação no sindicalismo brasileiro começou em 1970.

Aprovada a lei que dá à Polícia Federal atribuição de investigar crimes virtuais contra mulheres

Fonte: CBS c/info Sindipol/DF
A cada 11 minutos, uma mulher é estuprada no Brasil. Em 2016, foram registrados 12 assassinatos contra as mulheres, por dia. Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgados no fim do ano passado. Foram quase 50 mil crimes cometidos contra o público feminino em 2016, 4,3% a mais do que no ano anterior.

As mulheres também são as maiores vítimas de crimes virtuais, como vazamento de fotos e vídeos íntimos. Para combater esse tipo de ato, foi aprovada a Lei nº 13.642, de 2018. Ela atribui à Polícia Federal a investigação de crimes praticados pela internet que difundam conteúdo misógino; de ódio ou de aversão às mulheres.

A iniciativa altera a Lei nº 40.446, de 2002, acrescentando o inciso VII ao caput do artigo 1º. “Nós atuamos para que ela fosse sancionada. É uma grande conquista para todas as mulheres”; ressalta o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio Boudens. Para ele, a nova lei vai permitir que as polícias trabalhem integradas nesse processo. “Isso não vai tirar a importância da investigação dos nossos colegas da Civil. Vai apenas ampliar o combate que já vem sendo feito a esse tipo de crime.”

O presidente lembra que a Diretoria Parlamentar da entidade manteve contato constante com a deputada Luizianne Lins (PT-CE). Lins foi a autora do Projeto de Lei nº 4.614, de 2016, que deu origem à recente lei.

Fake news 
Durante as eleições de 2018, a Polícia Federal estará em parceria com o Federal Bureau of Investigation (FBI) para investigar e combater crimes cibernéticos, incluindo as ações que atuarão nas chamadas fake news (notícias falsas). Segundo informações dos órgãos, os trabalhos serão feitos tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos.

Desde o carnaval, as duas polícias já vêm trabalhando no combate a essa prática e atuando nas questões relacionadas à deep web.

Liberado FGTS para deficiente comprar órteses e próteses


Fonte: Diário do Litoral
O presidente Michel Temer assinou dia 16/abr, decreto que permite o uso do FGTS por trabalhadores com deficiência para a compra de órteses e próteses.

A aquisição de órtese ou prótese só pode ocorrer com laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, com menção correspondente à classificação de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O decreto diz que a aquisição de órtese ou prótese tem como objetivo "a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência". O texto prevê ainda que serão observadas as condições estabelecidas pelo agente operador do FGTS, "inclusive o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos"

De acordo com o decreto, o agente operador do FGTS editará, no prazo de até 120 dias, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos a serem observados para a movimentação das contas vinculadas para a aquisição de órtese ou prótese. Já podiam sacar o FGTS o trabalhador (ou qualquer de seus dependentes) portador do vírus HIV e o trabalhador (ou qualquer de seus dependentes) em estágio terminal, em razão de doença grave.

terça-feira, 17 de abril de 2018

Seminário da CSB debate o futuro dos direitos e das negociações coletivas pós-reformas


Fonte: CSB
A CSB irá reunir especialistas do mundo jurídico para debater o futuro dos direitos e das negociações coletivas pós-reformas do governo. O evento, aberto aos dirigentes da base, será realizado no dia 11 de maio, na sede do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal. 

O objetivo do seminário é encontrar soluções e unificar as ações jurídicas e sindicais diante dos problemas enfrentados após a reforma trabalhista e o veto presidencial ao Projeto de Lei que regulamentava a negociação coletiva no setor público. 

De acordo com o presidente da CSB, Antonio Neto, “a realização deste seminário se faz fundamental para traçar as estratégias necessárias ao enfrentamento da retirada de diretos do povo brasileiro”. 

Os participantes terão a oportunidade de aprofundar o conhecimento e o embasamento técnico nos seguintes temas: Desafios do movimento sindical na defesa dos direitos e a negociação coletiva; Fiscalização do trabalho como ferramenta de implementações de melhores condições de trabalho e resistência à precarização; e Inconstitucionalidades da reforma trabalhista e estratégias para o enfrentamento da desvalorização do direito coletivo do trabalho.

Calor acima do limite é insalubridade

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT
São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos

Disque Denúncia 181

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

segunda-feira, 16 de abril de 2018

Brasil é quarto lugar no ranking mundial de acidentes de trabalho

Fonte: MPT
Quarto lugar no ranking mundial, o Brasil é hoje o país onde a cada 48 segundos acontece um acidente de trabalho e a cada 3h38 um trabalhador perde a vida pela falta de uma cultura de prevenção à saúde e à segurança do trabalho. Para marcar o início das ações do movimento Abril Verde, que visa alertar a sociedade quanto a essa problemática, o Ministério Público do Trabalho inaugurou, na quinta-feira (5), a exposição “Trabalhadores” na Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília.

Na oportunidade, o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, Leonardo Osório Mendonça, lembrou que, em 4 de abril, completou meio século da morte de Martin Luther King Júnior. “Poucos sabem que o motivo que o levou até Memphis, local do seu assassinato, foi uma greve ambiental, em que empregados de limpeza urbana reclamavam melhores condições de trabalho. Eles carregavam o lixo na cabeça, o chorume escorria, mas não tinham onde tomar banho”, contou.

Como fica o tempo in itinere ou de deslocamento do trabalhador até o local de trabalho e retorno para casa?

Diap/Cartilha Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas
O tempo de deslocamento, em transporte fornecido pela empresa, para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, era computado na jornada de trabalho. Com a reforma, essa modalidade não será mais considerada como tempo à disposição do empregador e, portanto, não integrará mais a jornada de trabalho. 

Para manter esse tempo de deslocamento como parte da jornada, o sindicato deverá incluir cláusula no acordo coletivo com essa finalidade, sob pena de redução desse direito para os trabalhadores.

sexta-feira, 13 de abril de 2018

Procede a denúncia de que a “reforma” estimula os contratos precários de trabalho?

Diap/Cartilha Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas
Sim. Há vários exemplos dessa natureza como a ampliação do contrato a tempo parcial; a flexibilização das regras do trabalho temporário; a retirada da obrigatoriedade, ainda que subsidiária, dos contratos terceirizados; a criação do contrato intermitente; a regulamentação do teletrabalho por meio de “tarefas”, sem vinculação com a duração da jornada; a criação da figura do “autônomo exclusivo”; a ampliação da possibilidade de transformação do trabalhador em pessoa jurídica; a autorização da terceirização generalizada, inclusive na atividade-fim da empresa, entre outras.

A consequência de precarização dos contratos é que terá reflexos sobre a jornada, que também é flexibilizada (bancos de horas, jornada in itinere, horas extras, intervalo para almoço, jornada de 12 x 36 para todos os setores da atividade, etc), além de também significar redução de remuneração, com pagamento por produtividade, por gorjetas, abonos e gratificações, entre outros prejuízos aos trabalhadores. Os prêmios e abonos, independentemente de regularidade ou vinculação ao salário, não serão considerados como base de cálculo da contribuição previdenciária, o que irá reduzir o valor das aposentadorias.

É preciso registrar que algumas dessas possibilidades dependem apenas do arbítrio ou da vontade patronal, outras dependem de negociação individual entre empregado e empresa, mas todas podem ser negociadas coletivamente, entre o sindicato de trabalhadores e a empresa.

Assim, como nem todas as mudanças são automáticas, há formas e meios de resistências. Embora frente a uma situação que tenha que optar entre o emprego, que é o principal, e um direito, que é o acessório, o trabalhador em desvantagem tende a ceder, mas é possível resistir, especialmente quando o tema requer negociação coletiva.
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