Proposta de reforma prevê 40 anos de contribuição para ter direito a 100% da aposentadoria

Fonte: Estadão

Os brasileiros que ganham acima de um salário mínimo precisarão contribuir por 40 anos para conseguir se aposentar com 100% do salário de contribuição (cujo teto hoje é de R$ 5,839 mil), segundo a minuta da proposta de reforma da Previdência obtida pelo Broadcast, que foi preparada pela equipe econômica e será apresentada ao presidente Jair Bolsonaro. Para quem ganha o piso, nada muda, uma vez que o texto proíbe o pagamento de qualquer aposentadoria abaixo de um salário mínimo. Mesmo assim, essa regra deve ser um dos focos de resistência dos parlamentares durante a tramitação no Congresso Nacional. 

Pela minuta, os segurados que ganham mais de um salário mínimo vão ter direito a 60% do benefício ao completar 20 anos de contribuição – que passaria a ser o tempo mínimo de contribuição, hoje em 15 anos. A cada ano adicional, são conquistados mais 2 pontos porcentuais. Por exemplo, quem conseguir ficar 35 anos recolhendo para a Previdência vai receber 90% do salário de contribuição. 

A regra vale tanto para o INSS quanto para o regime dos servidores públicos, embora o tempo mínimo de contribuição a ser exigido seja diferente. Enquanto no INSS será de 20 anos, para o funcionalismo seria de 25 anos. Para professores, que, pela proposta, seriam contemplados com idade mínima menor (60 anos), a exigência seria de 30 anos de contribuição.

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Admissão no varejo é a maior em 4 anos

Fonte: CNTC

O comércio varejista encerrou 2018 com o maior número de contratações líquidas de trabalhadores dos últimos quatro anos. Entre admissões e demissões, devem ter sido abertas 62 mil vagas com carteira assinada em 2018, segundo projeções da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Os dados oficiais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do ano de 2018 fechado devem ser conhecidos hoje. 

Em relação aos demais setores, o comércio foi o terceiro maior na expansão de vagas em 12 meses até novembro, atrás apenas dos serviços em geral e serviços de utilidade pública.

Apesar de o pior momento do varejo ter ficado para trás, os dois anos seguidos de saldo líquido positivo de empregos – 2017 e 2018 – conseguiram recuperar só um quarto dos 410 mil postos de trabalho destruídos na crise.

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Enquanto ainda existe a Justiça do Trabalho!

Trabalho infantil

Conselho Superior da justiça do Trabalho - CSJT

Essa forma de abuso não pode ser naturalizada nem travestida de argumentos equivocados, como “faz bem para o caráter e para a formação das crianças”. Conheça algumas iniciativas da Justiça do Trabalho e do poder público para combater o trabalho infantil em http://www.tst.jus.br/web/trabalho-infantil e para denunciar disque 100!

“Pensemos em igualdade, construção das mudanças com inteligência e inovação”

Fonte: Ag. Brasil

Imagem: Onu Mulheres/Sandra Hollinger

A Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres, mais conhecida como ONU Mulheres, divulgou hoje (23) o tema do Dia Internacional da Mulher em 2019. Segundo a organização, este ano a data, celebrada em 8 de março, terá o seguinte mote: "Pensemos em Igualdade, Construção com Inteligência e Inovação para a Mudança".

Como explica em nota, a ONU Mulheres chegou a esse conceito após considerar que o aperfeiçoamento de sistemas de proteção social, acesso aos serviços públicos e infraestrutura sustentável pode contribuir para a defesa da igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres.

Segundo a nota, para que se atinjam, até 2030, os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), é necessário investir em "planejamentos que rompam com a situação habitual, a fim de eliminar as barreiras estruturais e garantir que nenhuma mulher e nenhuma menina fique para trás". O ideal seria a criação de sistemas, que possam abranger desde o banco móvel até a inteligência artificial e a internet das coisas, que proporcionem mais inclusão a essa parcela populacional.

"A inovação e a tecnologia trazem oportunidades sem precedentes. No entanto, as tendências atuais indicam que as lacunas digitais estão se ampliando e que as mulheres estão representadas de maneira insuficiente nos campos da ciência, tecnologia, engenharia, matemática e design", diz trecho da nota. "Isso impede desenvolver e influir no desenvolvimento de inovações sensíveis ao gênero que permitam alcançar benefícios transformadores para a sociedade."

A entidade finaliza a mensagem dizendo que o Dia Internacional da Mulher de 2019 abordará visões sobre as lideranças da indústria, as empresas emergentes que estão mudando o panorama no mundo dos negócios, as empreendedoras e os empreendedores sociais, as ativistas e os ativistas que trabalham em favor da igualdade de gênero e as mulheres inovadoras, com o objetivo de examinar como a inovação pode eliminar barreiras.

Desconto de associações de aposentados terá que ser confirmado todo ano

Fonte/Imagem: Diário do Litoral
O segurado do INSS ligado a uma associação ou um sindicato terá de confirmar anualmente a autorização de desconto de contribuição no benefício pago mensalmente pela Previdência. Atualmente, essas entidades enviam ao instituto uma relação com os nomes dos associados que autorizaram o abatimento.

A nova regra faz parte da medida provisória 871, publicada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) no dia 18 de janeiro, na qual renova o pente-fino nos benefícios por incapacidade, cria um programa especial de revisão de aposentadorias e pensões, entre outras medidas.

Reforma Trabalhista limita indenização a vítimas da tragédia a 50 salários

Fonte: Plantão Brasil

Por conta de uma mudança aprovada na Reforma Trabalhista, a indenização por danos morais aos trabalhadores vítimas do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho (MG), está limitada a 50 vezes o salário que recebiam atualmente. A regra, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, passou a valer em novembro de 2017. Antes, a indenização por dano moral poderia ser maior.

“É uma das maiores tragédias trabalhistas da história do país. A grande maioria das vítimas são trabalhadores que perderam suas vidas nas dependências da empresa”, afirma Ronaldo Fleury, procurador-geral do Ministério Público do Trabalho. “Mas as indenizações às famílias de todos os que estavam trabalhando na Vale estão limitadas a 50 vezes o salário deles graças à Reforma Trabalhista.”

O artigo 223-G da lei 13.467/2017, que trata da reforma, estabeleceu que haveria uma gradação para a concessão do dano moral que levaria em conta uma série de fatores com base em uma escala de gravidade. Para danos morais gravíssimos, o teto ficou em 50 salários do último salário do trabalhador. Para quem, hipoteticamente, recebia o salário mínimo (R$ 998,00), o teto seria de R$ 49.900,00.

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Pensão Alimentícia, quando vale?

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

O direito de receber alimentos sempre dependerá de cada situação, especialmente da necessidade de quem solicita o benefício e das possibilidades daquele que a quem foi solicitado. De acordo com o artigo 1.695 do Código Civil (Lei 10.406/2002), aquelas pessoas que não têm condições de se manter ou de manter o padrão de vida que gozava quando casado (seja por estar desempregado, por ter um salário baixo ou por doença) podem solicitar o benefício ao cônjuge. 

No entanto, se esta mesma pessoa tiver boa saúde e condições de trabalhar, a pensão provavelmente será fixada por tempo determinado, já que, de acordo com o artigo 1.699 da mesma lei, se houver qualquer mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe a pensão pode ser extinta. O artigo 1.704 do Código Civil também trata sobre a obrigação de um dos cônjuges de prestar alimentos, caso o outro necessite: CLIQUE

Nota da nossa Central - CSB - sobre a tragédia em Brumadinho

Fonte: Foto CSB

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) repudia veementemente mais um crime contra o povo brasileiro e o meio ambiente cometido pela Vale.

O rompimento das duas barragens da companhia na comunidade do Córrego do Feijão, em Brumadinho, é novamente uma tragédia anunciada. Primeiro, em 2015, o rompimento da barragem da Samarco, controlada pela Vale, em Mariana, até agora sem uma punição efetiva aos responsáveis nem o auxílio às vítimas e a reconstrução de suas casas.

Agora, apesar da quantidade menor de rejeitos, a catástrofe em Brumadinho já matou 9 pessoas e há mais de 350 desaparecidas segundo o corpo de bombeiros. A própria Vale, em seu site, divulgou o número de 413 pessoas com as quais a empresa não consegue contato e que estavam no local da tragédia.

Assim como o desastre em Mariana acabou com a vida de 19 pessoas e milhares de espécies de animais, das águas e da vegetação presentes na Bacia do Rio Doce, o episódio em Brumadinho ameaça o Rio Paraopeba, um dos principais afluentes do Rio São Francisco. Mais uma desgraça sem precedentes.

Nos deparamos, atônitos e indignados, com mais um episódio de negligência por

Adicional de 25% para o aposentado avança no STJ

Fonte: Diário do Litoral

O direito ao adicional de 25% em aposentadorias de beneficiários do INSS que necessitam de cuidador segue firme no Judiciário após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ter negado um embargo -pedido de esclarecimento- apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União).

A decisão do STJ reduz o risco de interrupção no andamento de ações de segurados que, em geral, têm obtido resultados favoráveis, de acordo com a diretora de atuação judicial do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Gisele Kravchychyn.

Hoje, o bônus é aplicado pelo INSS somente para aposentados por invalidez que comprovam por meio de exame pericial a necessidade de acompanhamento de terceiros para realizar tarefas do dia a dia. Em agosto do ano passado, entretanto, o STJ concluiu que o direito deve ser estendido para todos os aposentados.

O julgamento não mudou, por enquanto, a posição do INSS para pedidos realizados administrativamente, ou seja, diretamente nas agências da Previdência.

"A possibilidade de mudança nas normas do INSS sobre esse tema só vai existir após o trânsito em julgado da ação, o que ainda não ocorreu porque o governo pode recorrer ao STF [Supremo Tribunal Federal]", diz Kravchychyn.

Mesmo uma decisão favorável aos aposentados no Supremo não seria suficiente para modificar o procedimento do órgão. "Ainda dependeríamos de uma instrução normativa do INSS ou de ação civil pública para tornar o reconhecimento obrigatório na via administrativa", comenta.

"Mas isso não impede o segurado de exigir o direito no Juizado Federal."No final do ano passado, a AGU pediu ao Supremo a interrupção das ações porque elas poderiam trazer um gasto de R$ 5 bilhões ao ano à União.

Prevenção... está na lei!

É lei! O trabalhador que necessitar se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos de câncer pode fazer isso em até 3 dias a cada ano. A Lei 13.767/2018 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, quando devidamente comprovada, a ausência não acarreta prejuízo ao salário do empregado. 

Acesse o texto da lei AQUI

Decisão da Receita Federal prevê taxação de vale-refeição e alimentação

Fonte: LegisWeb
A Coordenação Geral de Tributação, da Receita Federal, determinou que “o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados”. Com a medida, o Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 05/1991, fica ameaçado, uma vez que a Receita impõe caráter salarial ao benefício, taxando as empresas em 20% e os trabalhadores, em 8%. 

Criado com o objetivo de melhorar as condições alimentares e nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, o PAT cria condições para o aprimoramento da saúde, além de contribuir para a diminuição das doenças relacionadas à nutrição e à alimentação. Beneficia 20,9 milhões de trabalhadores; destes, 17,7 milhões ganham menos de cinco salários mínimos. São quase 270 mil empresas incluídas no programa.

(...) Além de ameaçar o bem-estar dos trabalhadores, num programa fundamental para a manutenção de sua saúde, a medida onera a folha salarial, o que, consequentemente, diminuirá o pagamento do benefício por parte das empresas e causará prejuízo ao setor de alimentação.

Centrais lança documento contra a reforma da previdência e o feminicídio

Fonte: Radio Peão Brasil

O Fórum Nacional de Mulheres da Centrais Sindicais lançou um documento para alertar sobre as mudanças que devem ocorrer e penalizar ainda mais os trabalhadores, em especial as trabalhadoras brasileiras.

No texto, elas afirmam que não irão aceitar a volta à Idade Média em que mulheres, “bruxas”, que questionavam a ordem vigente foram levadas a fogueira. “Nossas ações se darão na RESISTÊNCIA contra a ofensiva da retirada de direitos”, afirmam no documento.

As lideranças sindicais afirmam ainda que a desconstrução de direitos e a quebra da democracia, com a aprovação da antireforma trabalhista, deram início aos planos do empresariado e do capital financeiro: ‘garantia de maior exploração da classe trabalhadora sem correr riscos de questionamentos’. “Ao certo tentarão, governo e empresários, aprofundar os retrocessos, impondo sua agenda neoliberal com cortes nos benefícios, nas políticas sociais, saúde, educação, assistência, fim da previdência social e o acesso a aposentadoria.

As sindicalistas alertam ainda para os números alarmantes de violência contra as mulheres que vem crescendo ao mesmo tempo em que o governo anula qualquer investimento visando o seu combate. “No Brasil, uma mulher é assassinada a cada 2 horas pelo fato de ser mulher; 10 estupros coletivos acontecem diariamente, inclusive de meninas de até 13 anos de idade”, destacam.

Governo endurece regras para acesso a benefícios previdenciários

Fonte: Agência DIAP

O governo Jair Bolsonaro (PSL) enviou a 2ª medida provisória que busca fazer reavaliação de benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária que deve ser apreciado em fevereiro pelo Congresso Nacional.

O tema tratado na MP 871/19, publicada no Diário Oficial da União, em edição extra de sexta-feira (18), vai além do “pente-fino” nos direitos. A MP muda regras para concessão de benefícios. O programa tem previsão de duração até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022.

A pensão por morte agora exige prova documental de união estável e de dependência econômica. Para o recebimento desde a data da morte do segurado, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento.

Por meio da MP promoveu-se mudanças no auxílio reclusão, que estabelece

CSB participa de ato em defesa da Justiça do Trabalho

Dia 12/jan foi marcado por atos em defesa da Justiça do Trabalho em diversos estados do País. A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) esteve presente em pelo menos três desses atos, que aconteceram no Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Pará, em protesto contra a ameaça de desmonte sinalizada pela gestão de Jair Bolsonaro.

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Governo ignora centrais sindicais na formulação da reforma da Previdência

Fonte: Folha de SP

Após quase três meses da eleição do presidente Jair Bolsonaro, o governo caminha para apresentar uma proposta definitiva de reforma da Previdência sem ter ouvido representantes dos trabalhadores.

Enquanto lida com pressões de setores influentes, como militares – que querem ficar de fora da reforma e com forte presença no governo – e servidores públicos, categoria capaz de forte pressão no Congresso, a equipe que elabora os detalhes finais da proposta para endurecer as regras da aposentadoria não abriu as portas para dialogar com as centrais sindicais.

Nos primeiros dias deste ano, as centrais enviaram uma carta ao presidente para tentar abrir um canal de comunicação, mas continuaram fora da formulação da proposta de reforma.

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Gravidez depois do concurso público?

Passou no concurso e ficou grávida? Não se preocupe. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito das candidatas gestantes de remarcarem o teste de aptidão física. Como o tema teve a repercussão geral reconhecida, a decisão majoritária do STF deverá ser aplicada pelas demais instâncias em casos semelhantes. 

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PEC 300/16: ameaças aos direitos trabalhistas na Constituição

Fonte: Ag Diap
Com a crença mitológica que é possível melhorar o mercado de trabalho mitigando ou retirando direitos, os poderes Executivo e Legislativo, em sintonia e capturados pelo mercado, dão continuidade e mais efetividade à Reforma Trabalhista, segundo à lógica do capital. Do lado do governo, tratou de enviar a MP 870/19, que acabou com o Ministério do Trabalho (MTb) e do outro lado, no Poder Legislativo, foi apresentado agora em janeiro parecer favorável à chamada PEC da Reforma Trabalhista (PEC 300/16).

A PEC 300/16, do deputado reeleito Mauro Lopes (MDB-MG), altera dispositivos da Constituição para dispor sobre jornada de trabalho de até 10 horas diárias, redução do aviso prévio de 90 para 30 dias, manutenção da prevalência do negociado sobre o legislado e redução do prazo prescricional de 2 anos até o limite de 3 meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho.

Com parecer favorável entregue na Comissão de Constituição e Justiça, a

Câmara dá mais um golpe nos direitos dos trabalhadores

Fonte: Ag Câmara

Com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC 300 prevê jornada de trabalho de 10 horas por dia, e dificulta acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho.

De autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), o texto altera o artigo 7º, retirando mais direitos dos trabalhadores, além daqueles já modificados/extintos pela “reforma” trabalhista.

Entre as alterações estão a ampliação da jornada diária de trabalho para dez horas, respeitando-se o limite já estabelecido de 44 horas semanais, sendo “facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho”. A proposta também prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecendo sobre as disposições previstas em lei. Ou seja, consolida-se constitucionalmente o que já foi disposto na “reforma” trabalhista aprovada em novembro de 2017, com o negociado se sobrepondo ao legislado.

A PEC 300 também dificulta ainda mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. O prazo prescricional para se ingressar com uma ação, que hoje é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após a extinção do contrato de trabalho, passaria para apenas três meses.

Governo vai fazer pente-fino em 2 milhões de benefícios do INSS

Imagem: Antonio Cruz/Ag Brasil

Fonte: Ag. Brasil
O governo federal vai fazer uma auditoria em 2 milhões de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que têm indícios de irregularidade. O anúncio foi feito pelo secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, após reunião, no Palácio do Planalto, para tratar da medida provisória de combate a fraudes no INSS, que deve ser editada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o secretário, o mutirão poderá gerar "uma economia significativa", aos cofres públicos. "Há relatórios de ações anteriores, inclusive convalidados pelo TCU [Tribunal de Contas da União], que demonstram uma incidência de 16% a 30% de fraude nesse tipo de benefício"

Relação do movimento sindical com os poderes

Fonte: Diap
"Se as medidas adotadas na gestão Michel Temer já tiveram o condão de reduzir a capacidade de mobilização e representatividade dos trabalhadores e do movimento sindical, no governo Jair Bolsonaro (PSL) a situação tende a se agravar, especialmente porque o presidente eleito é claramente contrário aos direitos trabalhista e à Justiça do Trabalho."

Artigo de  Neuriberg Dias, para o Agência Diap, discorre sobre a relação do movimento sindical com os poderes.

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Teto do INSS deve subir para R$ 5.839,45

Fonte: Diário do Litoral

Os benefícios do INSS com valores acima de um salário mínimo e concedidos até janeiro do ano passado deverão ser reajustados em 3,43%, que é a inflação acumulada em 2018, segundo o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado nesta sexta-feira pelo IBGE. O piso salarial, de R$ 998, está estabelecido desde 1º de janeiro, por decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

 O INPC divulgado nesta sexta deve elevar o teto previdenciário dos atuais R$ 5.645,80 para R$ 5.839,45. A confirmação do reajuste, no entanto, só ocorrerá após publicação de portaria no Diário Oficial da União, o que deverá ocorrer na semana que vem, segundo a Secretaria de Previdência. 

 A correção aplicada neste ano deverá ser a terceira menor a partir de 1995, primeiro ano completo de vigor da moeda oficial do país, o real. No ano passado, o reajuste foi de 2,07%. Em 2007, de 3,3%.

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Circular Arquitetura e Engenharia Consultiva está disponível!

Fechado o acordo coletivo de trabalho da categoria Arquitetura e Engenharia Consultiva.

Veja as principais cláusulas.

Aposentados e pensionistas que ganham mais que o mínimo terão reajuste de 2,07%

Fonte: Ag Brasil

Os aposentados e os pensionistas que recebem mais de um salário mínimo terão reajuste de 2,07%, informou hoje (10) à noite o Ministério da Fazenda. De acordo com a pasta, a portaria com o aumento será publicada amanhã (11) no Diário Oficial da União. 

O reajuste equivale à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 2017, anunciado hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice, que mede a variação de preços para famílias que ganham de um a cinco salários mínimos, registrou variação menor que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou o ano passado em 2,95%. 

Com o reajuste, o teto das aposentadorias e pensões da Previdência Social sobe de R$ 5.531,31 para R$ 5.645,80. Quem recebe benefícios que equivalem ao salário mínimo, que passou de R$ 937 para R$ 954, terá reajuste menor, de 1,81%.

Contribuições ao INSS 

A portaria também reajustou as faixas de contribuição dos trabalhadores para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A contribuição de 8% passa a valer para quem recebe até R$ 1.693,72. Quem ganha entre R$ 1.693,73 e R$ 2.822,90 pagará 9% e quem recebe de R$ 2.822,91 até o teto contribuirá com 11% do salário. Como o recolhimento se dará sobre o salário de janeiro, as novas faixas só entrarão em vigor em fevereiro. 

As faixas do salário-família também sofreram reajuste. A cota de R$ 45 valerá para os segurados que ganham até R$ 877,67. Para quem recebe entre R$ 877,68 e R$ 1.319,18, a cota corresponderá a R$ 31,71.

Indicadores do mercado de trabalho fecham com estabilidade

Fonte: Ag. Brasil

Os dois indicadores do mercado de trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV) fecharam 2018 com estabilidade. Tanto o Indicador Antecedente de Emprego (Iaemp) quanto o Indicador Coincidente de Desemprego (ICD) ficaram estáveis de novembro para dezembro.

O Iaemp, que busca antecipar tendências do mercado de trabalho através de entrevistas com consumidores e com empresários da indústria e do setor de serviços, ficou em 97 pontos em uma escala de zero a 200. Apesar da estabilidade na passagem de novembro para dezembro, o indicador cresceu 2 pontos na média móvel trimestral, a segunda alta seguida.

Já o ICD, que mede a percepção dos consumidores sobre a situação atual do desemprego, ficou em 98,9 pontos, em uma escala de zero a 200 (em que quanto maior a pontuação, pior é a avaliação dos consumidores). Apesar da estabilidade de novembro para dezembro, o ICD cresceu (ou seja, piorou) pelo terceiro mês consecutivo.

Golpe que oferece lápis de cor grátis rouba dados pessoais e instala vírus

Fonte: Foha de SP

Um golpe que oferece uma caixa de lápis de cor grátis, que circula pelo WhatsApp e pelo Facebook Messenger, rouba dados pessoais e pode instalar aplicativos maliciosos no celular de quem tentar participar da suposta campanha promocional. 

Ao clicar em links enviados pelos aplicativos de mensagens, os usuários são direcionados para o site promocoesamostrasgratis.tk. Lá, é exibida uma mensagem com a oferta de uma amostra grátis de lápis de cor e um formulário que pede informações de quem quer receber o brinde (nome, contato e endereço). 

De acordo com a Kaspersky Lab, empresa de cibersegurança que identificou o golpe, esses dados pessoais podem ser usados para ajudar os criminosos em fraudes futuras. A campanha para disseminar a promoção falsa está ativa desde o dia 3 de janeiro e registrava cerca de 600 mil acessos na manhã de segunda-feira (7). Não é possível, no entanto, determinar a quantidade de vítimas, porque uma mesma pessoa pode ter entrado mais de uma vez, ou visto o site rapidamente e logo fechado, sem participar da suposta promoção.

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Presidência tem a porta aberta para toda a sociedade

Fonte: Ag. Brasil

Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom

Responsável pelo diálogo entre o Executivo e diversos segmentos da sociedade, incluindo empresários e entidades sociais, o ministro da Secretaria de Governo (Segov), general Carlos Alberto dos Santos Cruz, reiterou que as “portas estarão abertas” para ouvir sugestões, críticas e colaborações. Também reafirmou que a imprensa terá acesso a dados e informações para divulgação para a população. 

“O mais importante dessa conscientização é que Presidência tem a porta aberta para qualquer segmento social, para a imprensa, para que a população saiba aquilo que acontece e saiba os valores do que acontece”, afirmou o general em entrevista divulgada pela Presidência da República.

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Novo salário mínimo

Fonte: CNTC

O presidente Jair Bolsonaro, em seu primeiro ato, assinou em 1º de janeiro de 2019, decreto que reajusta o salário mínimo para R$ 998,00. 

O valor ficou abaixo da estimativa de R$ 1.006,00 aprovado na peça orçamentária para 2019, pelo Congresso Nacional. 

A política de valorização do salário mínimo ocorre desde 2012 e tem validade até 2019, cabendo ao atual presidente trazer nova previsão do salário mínimo para 2020. 

O salário mínimo define o piso do mercado formal, bem como é referência para benefícios como aposentadoria e seguro-desemprego.

Dirigir com fone de ouvido

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Não pense que a dívida será esquecida!

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

ha por objeto prestação pecuniária. Apesar de a medida ter sido tomada em uma ação específica, pode servir de precedente para casos semelhantes. 

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Bater Ponto

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

O monitoramento do expediente de trabalho pode ser realizado através de ponto manual, mecânico ou eletrônico, desde que o próprio trabalhador o faça. Além de garantir que o funcionário cumpra as jornadas máximas previstas na legislação, o controle garante, ainda, que o pagamento de horas trabalhadas e extraordinárias sejam devidamente pagas. 

Tem muita gente comendo carne de tubarão em extinção sem saber.

CNJ - Conselho Nacional de Justiça

Postas de carne de tubarão são vendidas, muitas vezes, sob o nome genérico de cação e podem ser provenientes de diversos tipos de espécies, inclusive de algumas ameaçadas de extinção. 

Diversas embalagens de hipermercados não atendiam às determinações que constam no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), no que se refere ao esclarecimento quanto à origem do produto, pois não constavam a espécie do cação ou tubarão vendido e outras informações sobre a sua procedência. O TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que os supermercados colocassem nas embalagens de filés e de postas de cação o nome da espécie do animal e a procedência do produto.

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Espera por concessão de aposentadoria sobe após benefício automático

Fonte: Diário do Litoral

Lançada em maio deste ano como alternativa para agilizar o atendimento no INSS, a aposentadoria automática não evitou o aumento na espera pela concessão.

Quem se aposentou por idade em outubro recebeu o primeiro pagamento 88 dias após ter apresentado o pedido ao órgão, em média. O tempo de espera é 22% maior do que os 72 dias registrados no mesmo mês de 2017. Por lei, o prazo para a concessão é de 45 dias.

Parte do problema pode ser explicado por uma das facilidades introduzidas com a automação: a aceitação de pedidos pela internet estimulou mais segurados a requisitarem benefícios.

Nos três primeiros meses após o anúncio do serviço, 461,3 mil segurados pediram aposentadorias por idade. O crescimento é de 27% em relação aos 361,2 mil do mesmo período de 2017.

"Antes, os pedidos de benefícios entravam apenas por agendamento e

Brasileiros com mais de 60 anos sentem-se mais jovens do que idade real

Fonte: Estadão

Esqueça todas as características que você associa a pessoas idosas. Esqueça, inclusive, a palavra 'idoso'. Segundo uma pesquisa nacional sobre o perfil da população com mais de 60 anos de idade, o envelhecimento foi ressignificado. Nesse grupo, 73,2% sentem que são mais jovens do que a idade real. Porém, há quem encare a fase com dificuldade, além dos estereótipos e preconceitos sociais.

Um dos fatores para essa percepção mais positiva de si seria a própria longevidade. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a expectativa de vida do brasileiro em 2017 era de 76 anos, sendo 72,5 para os homens e 79,6 para as mulheres. Entre 1940 e 2016, houve um aumento de mais de 30 anos na longevidade do brasileiro.

"Uma vez que você chega aos 60 anos e consegue manter suas atividades, você 

Nome sujo na praça

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Nome sujo na praça? Cadastro negativo? Existe um limite para isso. É o que determina o artigo 43 § 1° da Lei 8.078/1990: "Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. 

Confira: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm

Estágio

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

O objetivo do estágio é o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e contextualização do que se aprende em sala de aula, ajudando os estudantes a se desenvolverem para a vida cidadã e para o mercado de trabalho. 

Conheça a Lei n. 11.788/2008, a lei de estágio: http://bit.ly/LeiDeEstagio1

Prevenção!

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

A vacinação é muito comum na infância, mas depois disso alguns adultos se esquecem de sua relevância: ao se vacinar, você não apenas a se mantém saudável, mas ajuda a prevenir toda a comunidade da doença. 

Para cada etapa da vida existem vacinas específicas e, além dessas, o Ministério da Saúde elaborou um calendário próprio para os povos indígenas. 

Conheça o calendário oficial: http://bit.ly/AdultoTambemVacina 

Para quem é do tipo que sempre se esquece das vacinas, está disponível o aplicativo Vacinação em Dia que tem a função de lembrete, com notificações sobre as campanhas sazonais de vacinação. É possível calcular, a partir da inserção da primeira vacina no calendário, quando o usuário deve comparecer ao posto de vacinação para nova imunização. 

Conheça: http://bit.ly/AppVacinacaoEmDia

Extinção do Ministério do Trabalho consolida agenda de retrocessos do novo governo

Fonte: CSB

Dia 3/12 o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, confirmou a extinção do Ministério do Trabalho. As atribuições da pasta serão realocadas nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Economia e Cidadania. O novo governo já havia ensaiado a mudança no começo de novembro, e agora oficializou a decisão que devolve o Brasil para o período pré Getúlio Vargas.

Em despacho do dia 29 de novembro, no Diário Oficial da União, o Ministério do Trabalho, por meio do ministro Caio Vieira de Mello, aprovou parecer que argumenta por que a pasta é essencial para o desenvolvimento das relações de trabalho e a proteção dos trabalhadores.

No documento, o Ministério explica que, criada por Vargas em 1930, a pasta é uma das mais antigas do período republicano e “é responsável por assegurar o equilíbrio nas relações de trabalho, sobretudo em sua ação de promotora das políticas públicas de emprego, de garantidora da unicidade sindical e de órgão atuante no desenvolvimento e na fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalho, atribuições que, a nosso sentir, considerando o regramento constitucional, demandam atuação especializada, permanente e concentrada em um único órgão público”.

Como pagar dívidas e tirar o nome da lista de devedores

Fonte: Folha de S.Paulo

Passo 1

Qual é o tamanho da dívida?

Some todas as contas em atraso para saber o tamanho da dívida

Procure na nota fiscal ou na fatura do cartão de crédito o valor inicial da dívida, antes da cobrança de juros por atraso

Esse valor é importante para saber se o banco está dando desconto na negociação

Se não souber o valor atual de cada dívida, procure nas empresas ou nos balcões de avaliação de crédito (como SPC, Serasa e Boa Vista)

Passo 2

Qual é o valor disponível para pagar essa dívida?

Faça a conta de quanto recebe por mês e diminua as despesas com as contas da casa e alimentação

Exemplo

R$ 1.000 (salário)

R$ 150 (luz, água, telefone, gás)

R$ 400 (alimentação)

R$ 200 (transporte)

R$ 100 (cartão de crédito)

Sobram por mês R$ 150

Quando for negociar, não se comprometa a pagar uma parcela maior que o valor de sobra do orçamento

Não some ainda dívidas atrasadas

Se os gastos do mês forem maiores que o salário, corte despesas antes de negociar dívidas

Passo 3

Aids: a pior epidemia é o preconceito!

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT 

A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho - TST é clara: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Combater a discriminação no ambiente de trabalho e em qualquer outra esfera da sociedade é fundamental para garantir uma vida digna e justa aos portadores do vírus e a quem vive com Aids.

Aids - dia mundial de luta

Parece novela!

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Acontecimento de novela e que também já foi notícia nos telejornais: dar parto alheio como seu, registrar o filho de outra pessoa, esconder criança recém-nascida ou substituí-la é crime. 

O Código Penal, no artigo 242, estabelece que, mesmo se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza, a pena é de detenção de um a dois anos. Nesse caso, o juiz pode deixar de aplicar a pena. 

Confira o texto na lei

Histórico de créditos está disponível no portal Meu INSS

Fonte: Diário do Litoral

Já está disponível no portal Meu INSS o Histórico de Créditos (Hiscre), no qual aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem verificar os extratos de seus pagamentos recebidos do INSS.

O Hiscre é mais um dos serviços que estão disponíveis ao cidadão por meio da Central de Serviços do INSS que funciona no site meu.inss.gov.br. Além do Histórico de Créditos, é possível obter o Extrato do CNIS, a carta de concessão do benefício, a Declaração de Regularidade de Contribuinte, além de vários outros documentos.

Para ter acesso a todos esses serviços, segurados e beneficiários não precisam ir até uma unidade do INSS.

Todo o processo de obtenção e autenticação da senha pode ser feito pela internet e pelo telefone. O primeiro passo é fazer o cadastro no site meu.inss.gov.br, informando CPF, nome completo, nome da mãe, data e Estado de nascimento. Em seguida, o cidadão deve responder a algumas perguntas relativas à sua vida profissional.

Quem tiver dificuldade na hora de realizar o processo pela internet ou pelo telefone pode fazer a autenticação na rede bancária. Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander e Sicredi já oferecem a opção de obtenção de senha para o Meu INSS pelo internet banking.

Para que serve? • O Hiscre serve para aposentados, pensionistas e demais beneficiários verificarem os extratos de seus pagamentos recebidos do INSS Como se cadastrar no portal?

• O cadastro no meu.inss.gov.br é realizado informando CPF, nome completo, nome da mãe, data e Estado de nascimento. Em seguida, o cidadão deve responder a algumas perguntas relativas à sua vida profissional.

Brasil assume meta para redução de açúcar

Fonte/Foto: Guia da Farmácia
País será um dos primeiros do mundo a fazer acordo com a indústria 

O Brasil quer atingir uma meta de redução de açúcar em produtos industrializados. A ideia é a de diminuir 144 mil toneladas deste insumo de bolos, misturas para bolos, produtos lácteos, achocolatados, bebidas açucaradas e biscoitos recheados. O acordo foi assinado nesta segunda-feira (26) pelo ministro da Saúde, Gilberto Occhi, e os presidentes de associações do setor produtivo de alimentos. Ao estabelecer a meta até 2022, o Brasil se destaca como um dos primeiros países do mundo a buscar a redução do açúcar nos alimentos industrializados. O acordo segue o mesmo parâmetro do feito para a redução do sódio, que foi capaz de retirar mais de 17 mil toneladas de sódio dos alimentos processados em quatro anos.

Para estabelecer as metas das cinco categorias de alimentos, o Ministério da Saúde analisou critérios que envolvem desde o consumo e distribuição dos teores de açúcar dos alimentos até a necessidade de redução dos níveis máximos do alimento; queda dos teores de açúcares livres não resultantes em aumento no valor energético e de adição ou substituição por adoçantes, além do percentual de produtos a serem reformulados para atingirem à meta.

Saiba mais....

Genéricos e similares ocupam-65% do mercado nacional

Fonte: Ag Brasil

Medicamentos genéricos e similares foram os campeões de vendas de remédios no Brasil em 2017, segundo dados divulgados hoje (26) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os produtos, de acordo com o levantamento, alcançaram a marca de 2,9 bilhões de embalagens comercializadas no ano passado – 65% do total de caixas de medicamentos vendidas no país (4,4 bilhões). 

Juntos, genéricos e similares, que custam no mínimo 35% menos em relação aos medicamentos de referência, foram responsáveis por 72,4% do total de produtos cadastrados pela indústria farmacêutica. Ambos os remédios também representaram um terço do faturamento global do setor, chegando a R$ 23,5 bilhões em produtos comercializados – 33,9% do total das vendas. 

“Os dados confirmam um fato importante: a participação dos medicamentos genéricos e dos similares (que atendem às mesmas exigências regulatórias que os genéricos) no mercado nacional coloca o Brasil em nível próximo ao de países como os Estados Unidos e o Canadá”, avaliou a Anvisa. 

Ainda de acordo com o levantamento, o percentual de comercialização de genéricos em 2017 foi maior que os de 2016 (32,4%) e de 2015 (30%). No ano passado, o volume de negócios envolveu 88 empresas produtoras de genéricos que, juntas, venderam um total de 2.450 produtos em 4.202 apresentações. Sozinhos, os genéricos renderam R$ 9,3 bilhões. 

Outro dado interessante é que 63% do faturamento total dos genéricos foi composto por medicamentos com preço de fábrica inferior a R$ 25 por unidade. Apenas 9% ficaram acima da faixa de R$ 250. 

Especificamente em relação aos medicamentos similares, 149 empresas produziram um total de 2.320 produtos, em 4.409 apresentações diferentes, com faturamento de R$ 14,1 bilhões.

Quase 8 milhões de brasileiros foram vítimas de fraudes no último ano

Fonte: Ag Brasil

Um estudo feito pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) estima que 7,8 milhões de brasileiros foram vítimas de fraude nos últimos 12 meses. Os dados mostram que a maior parte das ocorrências (41%) está ligada à clonagem de cartões de crédito.

De acordo com o levantamento, outros golpes mais comuns envolvem o uso indevido do nome para contratação de empréstimos (12%), falsificação de documentos para abertura de crediário (10%) e pagamento de boletos falsos (10%), e há ainda pessoas que foram vítimas de clonagem de cartão de débito (7%), falsificação de cheque (7%) e clonagem da placa de veículo (7%).

De acordo com o SPC Brasil, Além de prejuízos financeiros e constrangimento, o consumidor sofre com o tempo gasto para resolver os processos burocráticos para regularizar sua situação, como comprovar que não realizou compras indevidas ou resolver uma possível negativação do CPF. Para auxiliar a população na proteção contra fraudes, o SPC Brasil disponibilizou a ferramenta “SPC Avisa”. Com o serviço, o consumidor receberá informações via e-mail sempre que seu nome for incluído, excluído ou sofrer alterações cadastrais no banco de dados da entidade.

A pesquisa ouviu 800 consumidores em setembro de 2018 com idade superior ou igual a 18 anos, de ambos os sexos e de todas as classes sociais, em 12 capitais das cinco regiões brasileiras. A margem de erro é de 3,5 pontos percentuais a uma margem de confiança de 95%.