Aumenta o número de temporários efetivados em Jundiaí

Fonte: G1

Dos três mil temporários que foram empregados no comércio no fim de 2013 em Jundiaí (SP), 12% foram efetivados, segundo levantamento da Associação Comercial da cidade. São cerca trezentos e sessenta temporários contratados. 

Em 2012, 10% dos temporários conseguiram um emprego novo. Ainda segundo a Associação Comercial, boa parcela dessas pessoas que conseguiram ser efetivadas está trabalhando pela primeira vez.

Trabalho temporário pode ser flexibilizado

O Estado de S.Paulo

Para baixar o custo da mão de obra e agilizar o mercado de trabalho, o governo federal quer flexibilizar a contratação de trabalhadores temporários pelo setor privado. Inicialmente prevista somente para contratações visando a Copa do Mundo, a Medida Provisória (MP) em preparação vai permitir essas contratações flexíveis, sem registro em carteira, para todos os setores da economia, em qualquer momento do ano, em todo o País.

Segundo minuta da medida, à qual o Estado teve acesso, as empresas poderão fechar um contrato de trabalho de 14 dias, renováveis (com intervalo de sete dias corridos) até o limite de 60 dias por ano.

Defensoria entra no imbrólio da correção do saldo do FGTS

Diário do Litoral 30/jan/2014

Meninas são 54% da população mundial fora da escola

Agência Brasil

As meninas representam 54% da população mundial fora da escola. A situação é mais grave nos estados árabes, onde essa proporção é 60% e não sofreu alterações desde 2000. O desequilíbrio que prejudica as matrículas de meninas nas escolas é maior nos países de baixa renda. Os dados estão no 11° Relatório de Monitoramento Global de Educação para Todos, divulgado hoje (29) pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Eliminar as disparidades de gênero na educação é uma das metas a serem cumpridas até 2015 pelos 164 países que assinaram o Acordo de Dacar (Senegal), durante a Conferência Mundial de Educação em 2000. De acordo com o relatório, em 2011 apenas 60% dos países atingiram esse objetivo no nível primário e 38% no nível secundário.

13,2 milhões são analfabetos no Brasil

Fonte: Folha de S.Paulo

Do total de 774 milhões de adultos analfabetos no mundo, 72% deles estão em dez países, entre eles o Brasil.

A Índia lidera a lista, com um total de 287 milhões, seguido de China e Paquistão. O Brasil ocupa o oitavo lugar.

Os dados fazem parte de relatório divulgado pela Unesco sobre seis metas para melhorar a educação até 2015.

Em 2000, 164 países assumiram o compromisso e desde então são monitorados pela ONU (Organização das Nações Unidas). O documento, que será lançado hoje em Brasília e em Adis Adeba (Etiópia), mostra avanços na área, mas aponta "lentidão nesse progresso" -na última década, o número de adultos analfabetos caiu apenas 1%.

Segundo o Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2012, o Brasil tem 13,2 milhões de analfabetos com 15 anos ou mais.

A secretária de educação continuada e alfabetização do Ministério da Educação, Macaé dos Santos, diz que há concentração de analfabetos entre idosos, principalmente em municípios pequenos.

"As taxas de analfabetismo têm caído entre a população mais jovem, [mas] o desafio ainda nos preocupa."

O relatório elogia iniciativas do governo, como o Ideb, indicador de qualidade da educação básica no país. No documento, ele é indicado como "ferramenta-chave" para estratégias na área.

Inscrições para oficinas gratuitas na Secretaria de Cultura de Jundiaí

A partir do dia 3 de fevereiro, a Secretaria de Cultura recebe inscrições para as oficinas culturais gratuitas que serão realizadas de março a agosto de 2014. Ao todo serão ofertadas aos jundiaienses 637 vagas em 21 oficinas culturais nas áreas de artes cênicas, artes visuais, dança, música, moda, literatura e audiovisual. Os cursos serão ministrados no Centro da cidade e nos bairros, o que aumenta a oportunidade para a população.

Confira abaixo a relação das oficinas:

1 – Desenho

2 - Como organizar uma sessão de cinema e/ou um cineclube na sua comunidade

3 - Como organizar uma sessão de cinema e/ou um cineclube na sua comunidade

4 - Criação Literária – Crônica, Conto e Poesia

5 - Criação Poética na Música Popular Brasileira

6 - Dança Contemporânea

7 - Por Trás da Música

8 - História em Quadrinhos

9 - Teoria e Prática Fotográfica

10 - A Cenografia Teatral e Seus Caminhos

11 - Visual Merchandising, Introdução a Vitrines e Interiores Comerciais

12 - Animaí – Introdução à Animação

13 - Violão Popular

14 - Viva Dança - Dança Circular

15 - Brincriar -Construção de Brinquedos de Sucata

16 - Teatro Para Jogar e Criar

17 - Criação Teatral

18 - Desenhando a Imaginação

19 - Máscaras de Papel Machê

20 - DJ’s em ação

21 - Circo Estação Cambalhota

22 - Estilo Pessoal na Arte Urbana

23 - Viva Dança - Dança Circular

Mais informações Portal Prefeitura Jundiaí

Pauta do STF contém matérias de interesse dos trabalhadores

Ag. Diap

Advogados trabalhistas têm chamado atenção para o fato de que neste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) dará a última palavra em matérias de interesse dos trabalhadores que poderão alterar as relações entre empregadores e empregados.

Pelo menos três questões importantes estão na pauta dos ministros: a possibilidade de demitir sem justificativa, a necessidade de negociação sindical para demissão em massa e o direito de grevistas fazerem manifestações em locais de trabalho. A depender das decisões, os empregadores serão obrigados a rever o passivo trabalhista dos últimos cinco anos.

Demissão imotivada

O julgamento que trata da possibilidade de demissão imotivada foi iniciado em outubro de 2003. Apesar de a possibilidade estar prevista na Constituição, a questão foi parar no Supremo porque, em 1992, o Brasil se tornou signatário da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Assinada por diversos países europeus, a convenção estabeleceu que o empregador só pode dispensar o funcionário com "motivo justo".

Manchas na pele com alteração na sensibilidade? Fique atendo, pode ser hanseníase

Ricos, poderosos, sem limites. O trilionário negócio das armas

Foto: Tom Weber/ MILpictures/getty images/Rede Brasil Atual

Num mundo de 840 milhões de famintos, as despesas militares dos países superam US$ 1,7 trilhão em três anos, o equivalente a US$ 260 dólares por habitante do planeta.

Saiba mais na Rede Brasil Atual...

Justiça manda Caixa repor perdas do FGTS

Diário do Litoral

A batalha judicial pela recomposição das perdas no FGTS movida por trabalhadores contra a Caixa e Governo Federal já tem as primeiras sentenças favoráveis. Quatro decisões de tribunais federais foram favoráveis aos trabalhadores, e publicadas na semana passada.

Elas concedem a recomposição das perdas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação à inflação podem ser estendidas nos julgamentos de quase 30 mil ações, com o mesmo objetivo, que aguardam decisões da Justiça.

Desde 1999, a atual fórmula de remuneração do FGTS, pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano, não contempla o aumento do custo de vida no país, com exceção de 2005 e 2006. Nas quatro decisões, os juízes mandaram a Caixa aplicar índices de inflação para corrigir os saldos, o que abre precedentes para outros processos do gênero, mas é sempre bom lembrar, que a decisão final caberá ao Supremo Tribunal Federal(STF), que ainda, não tem data para se posicionar a respeito.

Na última quinta-feira, o juiz federal Márcio José de Aguiar Barbosa, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG), condenou a Caixa Econômica Federal a recalcular a correção do FGTS, substituindo a atual fórmula pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Na semana anterior, Diego Viegas Veras, da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu (PR), decidiu, em três processos, que o banco deve trocar a TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E). Em nota, a Caixa afirmou que “recorrerá de qualquer decisão contrária ao Fundo de Garantia”

Aposentadoria: Especialistas recomendam diversificação

Portal Previdência Total

Na visão dos especialistas, apostar todo seu o futuro em uma única fonte de renda para uma aposentadoria tranquila não é a melhor escolha. Diversificação é a palavra primordial para uma boa gestão de recursos.

Na avaliação do gerente comercial da Brasilprev, Wagner Soares Gomes, o famoso ditado “não colocar todos os ovos no mesmo cesto” é uma realidade. “Essa é uma conta que deve ser feita pelo investidor com a ajuda de seu banco de relacionamento ou consultor financeiro: qual a quantia que ele deseja ter em sua aposentadoria? Caso não invista para a Previdência  Social, ele deve refletir sobre qual o valor necessário acumular para manter o padrão de vida. Na previdência privada é possível alocar até 49% dos recursos em renda variável. “O que no longo prazo é uma vantagem, pois o investidor pode usufruir dos ganhos da renda variável em parte de seu investimento”.

Prefeitura lança projeto de apoio a cuidadores de idosos

O cenário de envelhecimento da população em Jundiaí está recebendo um novo programa, já testado numa experiência-piloto realizada entre agosto e dezembro de 2013. O Projeto Piloto de Acolhimento e Valorização do Cuidador do Idoso foi apresentado nesta quinta-feira (23).

Realizado pela Coordenadoria do Idoso e pelo Núcleo Integrado de Saúde (NIS), o trabalho voltado à orientação dos cuidadores de idosos teve ainda a participação da Secretaria de Cultura e da Secretaria de Comunicação Social. As reuniões em novembro ocorreram no Complexo Argos, em cooperação também da Secretaria de Educação. 

De acordo com a médica reumatologista Maria Elisabeth Tomazini, que coordenou o trabalho ao lado do médico geriatra Marcelo Romano, do educador físico Marcelo Moda e do arte-educador Carlos Pasqualini, os quase 10 mil atendimentos mensais de idosos nas unidades de saúde ou as quase 4 mil consultas no NIS para esse público são prejudicadas sem o apoio aos cuidadores.

Saiba mais Portal Prefeitura Jundiaí

Transtorno desenvolvido por Assédio

Saiba  o que diz o Tribunal Superior do Trabalho

Dia Nacional do Aposentado

Em 24 de janeiro, comemora-se o Dia Nacional do Aposentado – a data foi escolhida porque nesse mesmo dia, em 1923, ocorreu a assinatura da Lei Eloy Chaves, criando, na época, a caixa de aposentadorias e pensões para os empregados de todas as empresas privadas das estradas de ferro. É o marco histórico da Previdência Social, que até então atendia apenas os funcionários do governo federal. E é por isso que no Dia do Aposentado, também é comemorado o Dia da Previdência Social

Entretanto, neste ano os aposentados nada tem a comemorar, apenas a reivindicar:

1- Reajuste de todos os benefícios previdenciários no mesmo índice, rejeitando a distinção entre segurados de igual natureza e condição.

2- Recuperação das perdas financeiras, provocadas por reajustes defasados ou diferenciados, adotando-se a fórmula prevista no Projeto de Lei nº 4.434, já aprovado pelo Senado Federal e que se encontra paralisado na Câmara dos Deputados.

3- Fim do fator previdenciário e ressarcimento a todos aqueles que tiveram seus direitos usurpados, com redução no valor dos benefícios;

4- Devolução, com transparência e devida correção, dos valores subtraídos da Previdência Social, por exemplo, para a construção de Brasília, da rodovia Belém-Brasília, da ponte Rio-Niterói e tantas outras obras monumentais.

5- Regulamentação do direito do aposentado a novo cálculo de seu benefício quando continua trabalhando e contribuindo obrigatoriamente com a Seguridade.

6- Assistência médica de qualidade, como preconizada no Estatuto do Idoso, com atendimento preferencial para as pessoas acima de 60 anos de idade.

Milhões de brasileiros têm direito a reajuste correto do FGTS

Diário do Litoral

Desde 1999, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de forma errada. São milhões de brasileiros que estão sendo lesados com os valores que deviam receber por direito (que estão defasados em quase sua metade), e que devem buscar este direito na justiça.

(...) Os cálculos são simples, se um trabalhador tinha R$ 1.000 na conta do FGTS no ano de 1999 , hoje ele tem apenas R$ 1.340,47, por causa das taxas de reajustes aplicadas. Mas se os cálculos fossem feitos com os cálculos corretos o mesmo trabalhador deveria ter na conta R$ 2.586,44.

Enfim, o trabalhador tem o direito de R$ 1.245,97 a receber do INSS, pois a variação da TR aplicada foi muito abaixo da correta. Esta correção é cabível para todos que tem ou tiveram conta no FGTS, ou seja, foram registrados pela CLT. A correção que se pede é desde 1999 até os dias atuais. Aqueles que já sacaram o valor em algum período depois de 1999 também terão direito, mas a um percentual menor, até o saque somente.

Aqueles que têm parentes falecidos que tinham conta do FGTS também podem, com legitimidade, pedir a correção, viúvas, viúvos, filhos e filhas de falecidos estão dentro deste rol de pessoas. Há possibilidade também de ingresso de ações coletivas para economia processual, com até 10 ou 20 autores por ação. Consulte seu Sindicato.

Sindicalistas querem aprovar neste ano proposta que reduz a jornada de trabalho

A principal pauta de reivindicações das centrais sindicais para este ano é a votação da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Em discussão na Câmara dos Deputados desde 1995, a proposta de emenda à Constituição (PEC231/95) está há quase cinco anos em condições de ser votada em primeiro turno pelo Plenário. De lá para cá, já houve 12 requerimentos de inclusão da proposta na Ordem do Dia.

O texto foi aprovado pela Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho em julho de 2009 em clima de festa no auditório Nereu Ramos da Câmara, com a presença de representantes de todas as centrais sindicais. Além de reduzir as horas trabalhadas, a proposta também prevê a elevação da hora extra de 50% para 75% sobre o valor da hora normal.

Saiba solicitar os serviços do INSS

Diário do Litoral

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece vários tipos de serviços aos segurados sem a necessidade do comparecimento aos postos do INSS. Nos serviços em que a presença do segurado é indispensável, ele mesmo pode fazer o agendamento via internet ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135, o que faciluita seu atendimento. Antecipamos alguns dos serviços do INSS que podem ser feitos diretos pela internet.

Solicitação de Certidão PIS/PASEP/FGTS 

Pelo site da Previdência Social é possível solicitar uma certidão relativa ao PIS, PASEP ou FGTS.

Qualquer beneficiário da previdência pode pedir a certidão.

Passo a passo- .No primeiro campo, digite o número do seu benefício sem pontos, traços ou barras. .Em seguida, coloque a sua data de nascimento --o ano deve ter quatro dígitos. .Por fim, preencha o nome completo do beneficiário e o CPF, sem pontos ou traços. .Pouco abaixo, é necessário colocar o código de segurança, que está na imagem do lado direito da página. Por fim, clique em “Solicitação”.

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) 

Defasagem da tabela do IR é de 61,42%

Já chega a 61,42% a defasagem da tabela de cálculo do Imposto de Renda (IR) em relação à inflação dos últimos 18 anos. A informação é do Dieese. Pior: este ano, a tabela foi novamente corrigida abaixo da inflação: 4,5% contra 5,9% em 2013.

Além da injustiça tributária, outro efeito perverso da defasagem é que aumenta, todos os anos, o número de brasileiros no grupo dos obrigados a pagar imposto sobre o salário.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a não-correção tira, por ano, R$ 35 bilhões do bolso dos trabalhadores.

Desde 2009, a tabela do IR é composta por cinco faixas de renda tributável, com alíquotas que variam entre 7,5% e 27,5%.

Fonte: Agência Sindical 

Campanha contra hanseníase busca 'zerar' casos em Jundiaí

Portal Prefeitura Jundiaí
Depois de ser antecipada com cartazes e orientações nos 37 postos da rede pública de saúde nos bairros em Jundiaí, a implementação da campanha “Hanseníase Tem Cura” pelo Ministério da Saúde reforça os esforços implementados na cidade com uma grande campanha educativa voltada à população e também como reforço aos profissionais do setor.

Sintomas – A hanseníase começa com uma ou mais manchas esbranquiçadas, avermelhadas, em qualquer parte do corpo. Essas manchas não doem, não coçam, não incomodam e não pegam pó. Apresentam queda de pelos e não suam. Nessas áreas a sensibilidade fica diminuída e por isso o doente muitas vezes se queima ou se machuca e não sente.

Plano do governo prevê humanização do sistema prisional feminino

Ag. Brasil

Portaria interministerial, publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União, institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. O propósito do Ministério da Justiça e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República é reformular as práticas do sistema prisional brasileiro, visando à garantia dos direitos das mulheres, nacionais e estrangeiras.

Entre os objetivos da Política está o fomento à elaboração das políticas de atenção às mulheres presas, assim como a assistência àquelas que deixam o sistema prisional. A finalidade é auxiliar o acesso delas a políticas públicas de proteção social, trabalho e renda. Faz parte do plano também o monitoramento das presas provisórias, no sentido de priorizar o atendimento jurídico e agilizar a conclusão dos processos.

O documento estabelece ainda a prevenção de todos os tipos de violência e a humanização do sistema prisional feminino no que diz respeito à arquitetura prisional. Fica estabelecido, então, o incentivo à construção e adaptação de unidades prisionais exclusivamente femininas e regionalizadas, no interior dos estados, visando ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

A portaria também prevê a execução de atividades e rotinas carcerárias, com atenção às diversidades e especificações das mulheres, no que diz respeito à idade, escolaridade, etnia, maternidade e outros aspectos, além de condições adequadas de cumprimento de pena, garantindo o direito à saúde, educação, proteção à maternidade e à infância, atendimento psicossocial e demais direitos humanos. Será feito o fomento à elaboração de estudos e pesquisas, organização e divulgação de dados, visando à consolidação de informações penitenciárias sob a perspectiva de gênero.