Inserção de portadores de deficiência no mercado é recorde em 2007

No ano passado, a incorporação de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho brasileiro registrou o maior número de toda a história. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), houve um aumento de quase 12% de contratações em relação a 2006, a partir da ação fiscal do ministério. Foram 22.314 pessoas portadoras de deficiência que passaram a trabalhar com Carteira assinada.

A Região Sudeste liderou o número de contratações, com 12.132; em seguida veio a Região Nordeste, que registrou 4.704; a Região Sul ficou em terceiro lugar, com 2.100; em quarto lugar, a Região Norte com 2.036; e, por último, a Região Centro-Oeste com 1.342 contratações. Segundo a Secretaria de Inspeção do Trabalho, esses números refletem um desempenho mais efetivo das ações de fiscalização do ministério para fazer cumprir a Lei de Cotas.

Em outubro do ano passado, o governo também lançou um plano social para beneficiar portadores de deficiência, com investimento de R$ 2,4 bilhões até 2010. Os recursos serão destinados à ampliação de programas voltados para educação, saúde, habitação, transporte acessível e inserção de deficientes no mercado de trabalho.
Fonte: Agencia Sindical

Fiscais Regularizam Situação Trabalhista de 746.245 Empregados

A ação de auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) garantiu a regularização do vínculo de trabalho a 746.245 pessoas em 2007. O número é o maior já registrado, superando o total alcançado no ano anterior, quando 670.035 pessoas deixaram a condição de trabalhadores informais.

Quase 25% desse contingente estava concentrado na indústria. Foram 184.572 trabalhadores. Em seguida, aparece a agricultura, com a efetivação de 138.023 trabalhadores. Entre os estados, São Paulo registrou o maior volume de trabalhadores formalizados. Foram 137.828 pessoas contratadas, a maioria na indústria (30.299), comércio (27.006), serviços (25.596) e construção (15.611).

FGTS - A fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também apresenta recordes em 2007. A arrecadação bancária ultrapassou os R$ 41 bilhões, entre janeiro e dezembro de 2007, valor que excede o total de anos anteriores. O montante notificado e recolhido sob ação fiscal, cerca de um R$ 1 bilhão, é o maior já registrado.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MTE

Manifesto das Centrais Sindicais

Centrais divulgam manifesto por uma nova estrutura tributária e lançam abaixo-assinado pela redução da jornada sem redução de salários.

Dia 21/jan , as centrais sindicais Força Sindical, CUT, CGTB, UGT, CTB e Nova Central lançaram duas campanhas nacionais: por uma estrutura tributária socialmente justa e um abaixo-assinado pela redução da jornada de trabalho sem redução de salários.

A campanha pela redução da jornada de trabalho sem redução de salários, que foi uma das bandeiras da 4a Marcha da Classe Trabalhadora, em dezembro, vai ganhar as ruas através de postos de coleta de assinaturas a partir dos sindicatos e em locais públicos por todo o país. O abaixo-assinado, após reunir milhões de assinaturas, será entregue ao Congresso Nacional. A campanha por uma nova estrutura tributária terá início com a divulgação de um manifesto assinado por todas as centrais, cujas propostas serão encaminhadas ao Congresso Nacional e ao Governo Federal.
Fonte: Portal Gestão Sindical

Centrais vão intensificar luta pela semana de 40 horas

Cerca de 22% da força de trabalho global, um total assustador de 614 milhões de pessoas, conforme estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) trabalha mais de 48 horas semanais. A OIT não inclui o Brasil no levantamento por falta de dados completos, porém acredita que 18,3% dos empregados no país têm carga de trabalho excessiva, especialmente nos setores de comércio e serviços.

Por pressão do movimento sindical, a jornada de trabalho no Brasil caiu de 48 horas para 44 horas por semana, na Constituição elaborada em 1988. Mas continua muita alta. A jornada semanal de 40 horas e a limitação das horas extras teriam um potencial de gerar perto de 3,5 milhões de novos empregos.

Nada mais justo, portanto, do que a iniciativa das Centrais de intensificar este ano a campanha da redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas por semana sem diminuição dos salários.

Centrais se mobilizam em defesa dos Programas Sociais

Os dirigentes da Força Sindical, CUT, UGT, CGTB, NCST e CTB que participaram de reunião em 10/jan na sede nacional da Central Única dos Trabalhadores, em São Paulo, decidiram que as Centrais vão realizar uma série de ações em defesa dos recursos dos programas sociais.

A mobilização será uma resposta do movimento sindical às pressões da mídia e alguns setores políticos, que defendem cortes nos recursos orçamentários dessas áreas, para compensar a perda de receita com fim da CPMF

Os dirigentes das Centrais também decidiram mobilizar a sociedade e reapresentar ao governo e ao Congresso Nacional sua proposta de reforma tributária, formatada durante a Jornada pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho.
Fonte: Agência Sindical

Trabalhador beneficiado com nova tabela do IR

A nova tabela do Imposto de Renda, que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro, corrige em 4,5% as faixas de incidência do tributo, o que proporciona um ganho mensal no salário dos contribuintes.Com o reajuste da tabela do IR da Pessoa Física, aprovado em maio de 2007 pelo Congresso Nacional - que transformou a Medida Provisória 340/06 na Lei 11.482/07, os valores dos rendimentos isentos passam a ser de R$ 1.313,69 (2007), R$ 1.372,81 (2008), R$ 1.434,59 (2009) e R$ 1.449,15 (2010).

A correção da tabela foi um dos resultados da 3ª Marcha da Classe Trabalhadora a Brasília, em dezembro de 2006, fazendo parte da pauta de negociações entre as Centrais Sindicais e o governo, que também incluiu a definição de uma política de reajuste e valorização permanente do salário mínimo.

Movimento sindical fecha ano com balanço positivo

O sindicalismo brasileiro faz um balanço positivo de 2007, um dos anos mais produtivos e repletos de conquistas. A primeira conquista de peso foi o aumento real de aproximadamente 5,41% para o salário mínimo, em abril. Ainda na questão do mínimo, vale destacar o acordo que garante aumento real vinculado ao crescimento do PIB, o que possibilita recuperação real do valor do mínimo, sem gerar pressão inflacionária.

Outro avanço, graças à luta sindical, foi a redução parcial do imposto de renda sobre os salários. A força do sindicalismo foi demonstrada, também, no 1º de Maio, quando os atos das Centrais, só no Estado de São Paulo, reuniram, pacificamente, mais de 4 milhões de pessoas.

Vitória dura, e expressiva, veio em março, com o veto do presidente Lula à famigerada Emenda 3, que impunha a flexibilização via legalização da PJ, ou seja, contratação de pessoas sem registro em Carteira e sem direitos.

Em novembro, outro avanço. Desta vez, a aprovação pelo Senado da regulamentação das Centrais, garantindo-se meios de custeio às entidades de classe. O ataque ao imposto sindical foi debelado.De setembro a novembro, o sindicalismo obteve grandes acordos salariais, com ganhos reais expressivos que confirmaram a tendência já apontada pelo Dieese de aumentos acima da inflação em praticamente 100% das negociações coletivas.

A 4ª Marcha da Classe Trabalhadora a Brasília, em 5 de dezembro, coroou o ciclo vitorioso. Mais de 40 mil manifestantes, todas as Centrais, reunião com o Presidente Lula, decisão de encaminhar, por meio de projeto popular, a redução da jornada de trabalho, combate às terceirizações abusivas, tudo isso indica a pujança do sindicalismo e mostra que as tarefas para 2008 já estão definidas.

Porém, pouco disso teria ocorrido sem o crescimento da economia e a geração de empregos. Crescimento e mais empregos sempre foram o combustível da ação sindical ampla, continuada e construtiva.

O sindicalismo, após o ciclo neoliberal, começa a reocupar espaço e a exercer papel mais ativo na vida nacional. E faz isso respeitando sua própria diversidade, construindo, no possível, a velha e boa unidade na luta.
Fonte: Agencia Sindical

CPMF é rejeitada pelo Senado!

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sofreu ontem sua maior derrota política do ano no Congresso. A bancada governista não conseguiu arregimentar os votos necessários para prorrogar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que deixa de valer a partir de 1o de janeiro 2008.

A derrota traz consigo um cenário de terra devastada ao governo. Além do rombo de R$ 40 bilhões na arrecadação da União, a queda da PEC significaria o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que garantiria ao governo em 2008 algo em torno de R$ 90 bilhões em verbas não carimbadas, de aplicação livre.
Fonte: JB online

Mobilização para o Dia de Ação Global. Participe!

Somos milhões de mulheres e homens, organizações, redes, movimentos e sindicatos de todas as partes do planeta, aldeias e regiões, zonas rurais e centros urbanos de todas as idades, povos, culturas e crenças unidos e unidas pela firme convicção que OUTRO MUNDO É POSSÍVEL!

Com toda nossa pluralidade, diversidade e riqueza de alternativas e propostas lutamos contra o neoliberalismo, a guerra, o colonialismo, o racismo e o patriarcado que geram violência, exploração, exclusão, pobreza, fome, desastre ambiental e negação dos direitos humanos.
Há muitos anos estamos resistindo e construindo processos inovadores, de novas culturas de organização e ação, do local ao global, em particular, através dos processos e Carta de Princípios do Fórum Social Mundial, do qual emerge esta chamada.

Conscientes da necessidade de construir nossa própria agenda e de aumentar o impacto dessas milhares de expressões e manifestações, nos comprometemos a reforçar a solidariedade e as convergências entre nossas lutas, campanhas, construções de alternativas e alianças.
Nos comprometemos com uma Semana de Ação que culminará em um Dia de Mobilização e Ação Global em 26 de janeiro de 2008.

Convidamos todas e todos que, dentro da diversidade que é nossa força, realizem criativamente nesta data ações, atividades, eventos e convergências sobre temas e em formatos que lhes sejam próprios.

FAÇAMOS JÁ UM OUTRO MUNDO!
Acesse o sítio do Dia de Ação Global para assinar o chamado, ver uma breve história do dia de mobilização e ação global e saber como participar de sua preparação.
Fonte: Ciranda Inernancional de Informação Independente

Convenção Coletiva histórica introduz a inédita Cláusula do Trabalho Decente

Pela primeira vez no Brasil, um sindicato introduz a noção de Trabalho Decente, em cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho. Mérito do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre que através desta negocição redimensiona o caráter social da globalização ou o que ela tem de bom para o trabalhador. Até então, falar em globalização da economia era o mesmo que só falar no lado econômico da questão, sem tocar no plano social. Este, sem dúvida é um marco da luta dos trabalhadores brasileiros.

Defender o Trabalho Decente significa mais que lutar por melhores salários, ao impor uma visão geral de que o trabalho está cercado por um conjunto de fatores, como ambiente adaptado ao cidadão, cursos de formação profissional e liberdade sindical, entre outros items.

Sobra emprego, mas falta mão-de-obra qualificada

Existem mais de 90 mil vagas de empregos no Brasil que não serão ocupadas em 2007. O motivo é a falta de profissionais qualificados para ocupá-las. Esta foi a conclusão da pesquisa Demanda e Perfil dos Trabalhadores Formais no Brasil em 2007, divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo aponta que em 2007 sobrarão 25 mil vagas na indústria química e petroquímica, mais de 23 mil na indústria de produtos de transporte, 21 mil na indústria de produtos mecânicos, e mais de 20 mil vagas na indústria extrativista mineral.
Veja a íntegra desta matéria

Trabalhadores fazem 4ª Marcha em Brasília

A atividade, que será realizada no dia 5 de dezembro, será pautada pela redução da jornada de trabalho sem redução do salário, mais e melhores empregos, fortalecimento da Seguridade Social e das políticas públicas. Como nos três anos anteriores, em que se mobilizaram por reajustes do salário mínimo e pela redução da tabela do imposto de renda, as centrais decidiram realizar uma mobilização unificada em prol de interesses universais dos trabalhadores.

Fonte: Portal Gestão Sindical - Jornada para o Desenvolvimento

MTE cria Grupo de Trabalho para debater custeio dos Sindicatos

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criará um Grupo de Trabalho para debater a sustentação financeira das entidades sindicais, com prazo de 90 dias para apresentar uma proposta de transição do imposto sindical para uma nova modalidade de custeio dos Sindicatos. O ministro Carlos Lupi anunciou a decisão, dia 7/11, após audiência em Brasília com os presidentes da CGTB, Força Sindical, CUT, NCST e UGT.

Avançando em suas conquistas!

A presidente do Seaac Jundiaí, Maria Aparecida Feliciani, foi escolhida para dirigir a nova Secretaria da Mulher da CGTB, que abriu esta brecha no seu espaço de poder, revelando um gesto de boa vontade para a resolução das questões de gênero.

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Ministros buscam apoio para garantir o Imposto Sindical

Os ministros do Trabalho, Carlos Lupi, e da Previdência Social, Luiz Marinho, estão empenhados em fazer com que o Senado derrube proposta que transforma em opcional o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical paga pelos trabalhadores anualmente. Isso fere de morte os sindicatos rurais, os pequenos sindicatos, as federações e as confederações que deixariam de exercer suas atividades por não terem financiamento de outra natureza. Além dessa proposta, os ministros querem derrubar a emenda que determina o controle das centrais sindicais pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

RÉPÚDIO!

Por ocasião do III Congresso Sindical da CGTB, em 23/24de outubro, a presidente do Seaac Jundiaí, Maria Aparecida Feliciani, representante de milhares de mulheres trabalhadores empregadas de agentes autônomos no comércio, apresentou MOÇÃO DE REPÚDIO contra o juiz da 1ª Vara Criminal de Sete Lagoas (MG) Edílson Rumbeslperger Rodrigues, a qual foi aceita, sem restrições e com aplausos pela plenária, para ser encaminhada imediatamente pela direção da CGTB.

Maria Aparecida também foi eleita, durante o evento, para dirigir a Secretaria Estadual da Mulher da CGTB.

Segundo Juiz, lei Maria da Penha é diabólica!

Alegando ver um conjunto de regras diabólicas´ e lembrando que a desgraça humana começou por causa da mulher, um juiz de Sete Lagoas (MG) considerou inconstitucional a Lei Maria da Penha e rejeitou pedidos de medidas contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras.

A lei é considerada um marco na defesa da mulher. Ora, a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher, todos nós sabemos, mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem (...) O mundo é masculino! A idéia que temos de Deus é masculina! Jesus foi homem!

Em 12 de fevereiro, ele sugeriu que o controle sobre a violência contra a mulher tornará o homem um tolo. Para não se ver eventualmente envolvido nas armadilhas dessa lei absurda, o homem terá de se manter tolo, mole, no sentido de se ver na contingência de ter de ceder facilmente às pressões.

Também demonstrou receio com o futuro da família. A vingar esse conjunto de regras diabólicas, a família estará em perigo, como inclusive já está: desfacelada, os filhos sem regras, porque sem pais; o homem subjugado. Ele chama a lei de ´monstrengo tinhoso.

Rodrigues criticou ainda a mulher moderna, dita independente, que nem de pai para seus filhos precisa mais, a não ser dos espermatozóides. Em todos os casos em suas mãos, Rodrigues negou a vigência da lei em sua comarca.
Fonte: Diário do Nordeste

Mais um golpe no Sindicalismo Brasileiro

A inclusão das emendas 21 e 28 no projeto de lei que regulamenta as Centrais Sindicais como entidades de representação geral dos trabalhadores, dos deputados Augusto Carvalho (PPS/DF) e Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP), respectivamente, causou indignação no meio sindical, que reagiu prontamente à iniciativa dos dois parlamentares.

A emenda de n° 21, torna a contribuição sindical facultativa, de modo que o desconto na folha de pagamento terá que ser autorizado, individualmente, pelo trabalhador. Já a emenda 28, determina que a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Várias entidades e líderes sindicais se pronunciaram condenando as emendas, após sua aprovação na Câmara dos Deputados, em 17 de outubro. Ainda no plenário, o deputado e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), alertou: “Isso pode ser a falência de alguns Sindicatos”. O relator do projeto, Vicentinho (PT/SP), lamentou que a aprovação das emendas rompeu um acordo firmado entre governo e Centrais, durante as negociações para elaboração do PL 1.990.
Fonte: Agência Sindical

Marcha pelo Mínimo 2008

Dirigentes da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e União Geral dos Trabalhadores (UGT) aprovaram a realização da IV Marcha conjunta a Brasília no dia 5 de dezembro, dando prosseguimento à iniciativa responsável de 2004, 2005 e 2006 pelo maior aumento do salário mínimo em duas décadas.

Contrato de trabalho temporário não pode mais ser prorrogado automaticamente

Neste final de ano, as empresas e funcionários que trabalham com as chamadas vagas temporárias deverão ficar atentos para uma nova regra. Com a publicação da Instrução Normativa nº. 5, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em julho deste ano, o contrato temporário somente poderá ser prorrogado após a emissão expressa de autorização do órgão competente. A nova norma revogou a Instrução Normativa nº. 3, de 2004, que concedia autorização para a prorrogação automática desses contratos. Isso significa que, conforme a Lei que regula o trabalho temporário (nº. 6.019/74), o prazo de vigência do contrato não poderá exceder a três meses, com exceção dos casos em que houver autorização conferida pelo Ministério do Trabalho.
http://www.gestaosindical.com.br/administracao/materia.asp?idmateria=963