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| Conselho Nacional de Justiça |
Você sabia que, se for multado por agente que não tem competência para aplicar a infração, a multa deve ser cancelada? Isso acontece porque não são todos os agentes que podem aplicar multas e penalidades em todos os lugares. O órgão responsável vai depender do local onde a infração ocorrer. No Código de Trânsito Brasileiro (artigos 20 a 24 da Lei n. 9.503/1997), constam designações específicas para cada órgão, que indicam como e onde eles podem atuar. Confira: http://bit.ly/QuemPodeMultar
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