A advogada e mestre em Direito Sindical Augusta Raeffray palestrou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal em manter a contribuição sindical mediante autorização da categoria, conforme instituiu a reforma trabalhista. Augusta participou do encontro da CSB São Paulo, nesta quinta-feira (5), em Bauru. A Lei 13.467 mudou artigos da CLT e, entre eles, acabou com a obrigatoriedade da contribuição. Maria Aparecida Feliciani, presidente do SEAAC, participou do evento.
Com otimismo, a especialista em Direito Sindical pontua questões importantes e trata a decisão do Supremo como “extremamente política, e não técnica”, pede cautela e busca soluções práticas para a sobrevivência das entidades.
“O Tribunal navegou contra a sua própria jurisprudência, porque há tempos se entende que a contribuição sindical é de caráter tributário e que parte dela vai para o financiamento de importantes programas como o Seguro-Desemprego, mas isso não foi levado em conta, e a razão disso é que a decisão foi política, e não técnica”. Augusta lança mão de um ditado popular para dizer que a decisão já está tomada e “não adianta chorar pelo leite derramado”.
A advogada salienta que não é possível fazer um debate exato da decisão do STF, já que ainda não foi publicada. Por isso, toma por base as palavras dos ministros votantes. Algumas questões partem a partir daí: o julgamento terá repercussão? Os sindicatos devem representar todos os trabalhadores de uma categoria depois dessa decisão ou só os que contribuírem?
Contribuição sindical viva
Para Augusta Raeffray, “a contribuição está viva”, e esse é o ponto principal para onde se deve olhar. “Mudamos a forma de cobrar, autorizando em assembleia. Daqui para frente não poderemos mais brigar pela inconstitucionalidade de acabar com a contribuição. Mas a legitimidade do sindicato de fazer essa cobrança não mudou”, afirma.
Além disso, a especialista diz que a hora é de análises. “Temos que ter um pouco de calma, temos uma nova eleição; tudo pode mudar. É o momento de talvez pensar o custeio sindical de uma nova forma. Essa é a hora de irmos até o trabalhador e fazer um trabalho de convencimento. É difícil? É, mas é necessário o trabalho de base. Quanto mais os trabalhadores entenderem a importância da entidade, eles estarão com a gente”, afirma a advogada.
Representação dos trabalhadores
Augusta trata como perigoso acabar com a ideia de categoria e os sindicatos passarem a só representar os sócios. “Se eu começo a fracionar essa categoria, nós vamos contra a Constituição e não é porque o STF fez isso, com todo o respeito, que nós faremos também”, diz citando o princípio da unicidade sindical que existe na Constituição, ou seja, pela Carta Magna, os sindicatos representam toda a categoria, e não só quem contribui.
Para a advogada, esse tipo de medida pode gerar uma represália do patrão com quem é sócio do sindicato. “Pode ser um estímulo para que o setor patronal peça a desfiliação do trabalhador do sindicato. Isso aconteceu quando a gente autorizou a contribuição em assembleia. Tinha trabalhador com o papel timbrado da empresa pedindo desfiliação”.
Encontro da CSB São Paulo
Além da advogada Augusta Raeffray, o ex-ministro e ex-governador do Ceará Ciro Gomes, o presidente da CSB, Antonio Neto, e o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª região Luis Henrique Rafael também palestraram no evento.
“O Tribunal navegou contra a sua própria jurisprudência, porque há tempos se entende que a contribuição sindical é de caráter tributário e que parte dela vai para o financiamento de importantes programas como o Seguro-Desemprego, mas isso não foi levado em conta, e a razão disso é que a decisão foi política, e não técnica”. Augusta lança mão de um ditado popular para dizer que a decisão já está tomada e “não adianta chorar pelo leite derramado”.
A advogada salienta que não é possível fazer um debate exato da decisão do STF, já que ainda não foi publicada. Por isso, toma por base as palavras dos ministros votantes. Algumas questões partem a partir daí: o julgamento terá repercussão? Os sindicatos devem representar todos os trabalhadores de uma categoria depois dessa decisão ou só os que contribuírem?
Contribuição sindical viva
Para Augusta Raeffray, “a contribuição está viva”, e esse é o ponto principal para onde se deve olhar. “Mudamos a forma de cobrar, autorizando em assembleia. Daqui para frente não poderemos mais brigar pela inconstitucionalidade de acabar com a contribuição. Mas a legitimidade do sindicato de fazer essa cobrança não mudou”, afirma.
Além disso, a especialista diz que a hora é de análises. “Temos que ter um pouco de calma, temos uma nova eleição; tudo pode mudar. É o momento de talvez pensar o custeio sindical de uma nova forma. Essa é a hora de irmos até o trabalhador e fazer um trabalho de convencimento. É difícil? É, mas é necessário o trabalho de base. Quanto mais os trabalhadores entenderem a importância da entidade, eles estarão com a gente”, afirma a advogada.
Representação dos trabalhadores
Augusta trata como perigoso acabar com a ideia de categoria e os sindicatos passarem a só representar os sócios. “Se eu começo a fracionar essa categoria, nós vamos contra a Constituição e não é porque o STF fez isso, com todo o respeito, que nós faremos também”, diz citando o princípio da unicidade sindical que existe na Constituição, ou seja, pela Carta Magna, os sindicatos representam toda a categoria, e não só quem contribui.
Para a advogada, esse tipo de medida pode gerar uma represália do patrão com quem é sócio do sindicato. “Pode ser um estímulo para que o setor patronal peça a desfiliação do trabalhador do sindicato. Isso aconteceu quando a gente autorizou a contribuição em assembleia. Tinha trabalhador com o papel timbrado da empresa pedindo desfiliação”.
Encontro da CSB São Paulo
Além da advogada Augusta Raeffray, o ex-ministro e ex-governador do Ceará Ciro Gomes, o presidente da CSB, Antonio Neto, e o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª região Luis Henrique Rafael também palestraram no evento.
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