O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) por 296 votos a favor e 177 contra o projeto da reforma trabalhista (PL 6787/16); o texto seguirá para o Senado. A aprovação do PL representa para o País um ataque direto à Constituição. Na prática, os deputados decretaram o fim do 13º salário, das férias, licença-maternidade, fundo de garantia, entre outros benefícios já consolidados, ao permitir a criação de sistemas precários de contratação.
De maneira grave e direta, a pejotização que será gerada pela terceirização indiscriminada, a contratação do autônomo, pelo estimulo às cooperativas fraudulentas e o trabalho intermitente, vai promover a substituição dos atuais trabalhadores com carteira assinada.
Para o presidente da CSB, Antonio Neto, a atitude da Câmara sinaliza os riscos a que a classe trabalhadora está submetida. “Os deputados que votaram a favor deste projeto desrespeitaram os milhões de trabalhadores que fizeram e fazem o Brasil. Vamos agora lutar no Senado para impedir o retorno da escravidão no nosso País”, criticou Neto.
As consequências maléficas da reforma trabalhista destroem os direitos estabelecidos pela CLT, instrumento mais moderno de proteção do trabalhador, ao criar a figura do autônomo que presta serviços contínuos, trazendo graves prejuízos à classe trabalhadora ao incentivar a fraude na relação de emprego. Da mesma forma, o trabalho intermitente vai precarizar a relação de trabalho, deixando o empregado em uma situação de “escravo de reserva”.
Desregulamentar o trabalho formal agravará a crise econômica a partir do momento em que reduz o poder de compra e aumenta o empobrecimento do trabalhador. Além disso, a terceirização indiscriminada proposta pelo PL 6787 precariza a prestação de serviços, bem como causa um rombo na arrecadação do Estado. Nesta questão, um dos pontos estabelecidos pela proposta – 18 meses de prazo para a demissão e contratação do trabalhador como terceirizado – é irrelevante porque não impede que um trabalhador seja substituído por um terceirizado ganhando menos.
Desmonte
Além das inúmeras consequências diretas para o trabalhador, o PL 6787, ao propor a redução do trabalho formal e a substituição dos trabalhadores com carteira assinada por outras modalidades precárias, acarretará na diminuição do recolhimento dos recursos da Previdência, o que vai afetar de maneira substancial a estrutura previdenciária e da Seguridade Social.
A insegurança jurídica causada pela reforma trabalhista está centrada no fim do direito coletivo, que afronta a Constituição ao excluir os sindicatos da defesa dos trabalhadores. Tal proposição causará um aumento significativo de ações trabalhistas, desestruturando o princípio do direito coletivo do trabalho. Nesta mesma toada, o desmonte da estrutura sindical brasileira enfraquecerá a participação dos sindicatos, inclusive nas comissões de fábrica, fortalecendo a pressão patronal e deixando o trabalhador à mercê da exploração.
Não só as entidades de representação dos trabalhadores serão afetadas pela reforma. Os sistemas de financiamento do seguro-desemprego, do custeio do FAT, dos recursos para a casa própria, além de outros programas, serão comprometidos pelo PL 6787.
Greve geral
Diante deste cenário sombrio de ameaça aos trabalhadores brasileiros, a CSB convoca todos as suas entidades filiadas e o conjunto da sociedade para uma mobilização geral nacional a partir da próxima sexta-feira, dia 28, para impedir que esta proposta, que representa um crime contra a classe trabalhadora, seja aprovada no Senado.
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