
Com o voto decisivo do novo ministro Luiz Fux, a Corte entendeu que a Lei Complementar 135/10, aprovada por projeto de iniciativa popular, só poderá ser aplicada para barrar candidatos com "fichas suja" a partir das eleições municipais de 2012.
Mais uma vez o ministro Gilmar Mendes fez questão de mostrar sua simpatia, afirmando que a obrigação da Corte é aplicar a Constituição mesmo contra a opinião da maioria popular. É o Brasil Legal!
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