Parentes de autoridades não mais poderão ser nomeados para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer dos poderes, em todas as esferas. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/03, aprovada nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça do Senado Federal.
A proposta, que segue agora para a votação do plenário, tem como primeiro signatário o senador Demóstenes Torres (DEM/GO) e foi relatada na CCJ pelo senador José Maranhão (PMDB/PB). De acordo com o texto da PEC, quem descumprir a lei estará sujeito a uma punição por ato de improbidade administrativa.
Fonte: Diap
A proposta, que segue agora para a votação do plenário, tem como primeiro signatário o senador Demóstenes Torres (DEM/GO) e foi relatada na CCJ pelo senador José Maranhão (PMDB/PB). De acordo com o texto da PEC, quem descumprir a lei estará sujeito a uma punição por ato de improbidade administrativa.
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