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terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Governo pretende mudar as regras para pagamento do abono salarial

Fonte: Valor
A equipe econômica prepara a edição de uma medida provisória para mudar as regras de pagamento do abono salarial no ano que vem. Segundo autoridades, a proposta ainda não foi submetida à presidente Dilma Rousseff, que dará a palavra final sobre o novo modelo. O governo também quer usar a última reunião do ano do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) para sinalizar o que seria o início da política de controle de gastos prometida para o ano que vem.

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse ao  Valor que a Fazenda aprovará na reunião do Codefat marcada para amanhã a mesma fórmula de correção do seguro-desemprego aplicada em 2013. Ou seja, em vez de acompanhar a correção do salário mínimo, a equipe econômica quer que os benefícios com valores superiores ao salário mínimo sejam reajustados pela variação do INPC. "A decisão deve ser do próprio Codefat", disse o ministro em referência à polêmica criada pela falta de consenso no conselho em torno do reajuste de 2013.

A mudança na correção do seguro-desemprego trouxe aos cofres públicos uma economia estimada em R$ 700 milhões este ano e é considerada essencial para conter o crescimento real dessa despesa nos próximos anos. Para se ter uma ideia do impacto, o reajuste do seguro-desemprego este ano foi de 6,2%. Se fosse seguir a correção do salário mínimo, a alta seria de aproximadamente 9%.

No caso do abono salarial, a situação ainda é indefinida. A equipe econômica pressiona por mudanças rapidamente para iniciar o ano com uma nova regra e ao mesmo tempo sinalizar austeridade. Na quinta-feira, os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Manoel Dias reúnem-se novamente com as centrais sindicais em São Paulo para discutir o assunto.

Uma das possibilidades em estudo é o pagamento proporcional do benefício, levando em conta o número de meses que o trabalhador esteve empregado com carteira assinada num ano. A outra alternativa é o aumento do prazo mínimo para recebimento do abono.

Atualmente, a lei estabelece que todo trabalhador que recebe até dois salários mínimos, e fica no emprego pelo menos um mês durante o ano, tem direito ao abono, equivalente a um salário mínimo. A ideia é ampliar esse prazo para três meses. Segundo fontes da área técnica, em qualquer dos dois cenários a economia é relevante.

Diante das críticas e ameaça de rebaixamento da nota de crédito do Brasil, o governo federal vem discutindo como será a política fiscal de 2014. O ministro Mantega, em entrevista ao Valor, afirmou que não haverá redução do esforço fiscal no ano que vem.

Os estudos da área técnica, no entanto, indicam que não será possível manter o superávit primário em torno de 1,8% do PIB sem que o governo corte despesas no que se convencionou chamar de "área social", onde se enquadram também o seguro-desemprego e o abono salarial.

A avaliação preliminar é que as mudanças legais que estão sendo preparadas poderão conter o avanço das duas despesas. Mas, para manter o primário, será preciso mais cortes, ou ganhos na arrecadação. De acordo com autoridades do governo, a intenção é primeiro ver como evolui a receita para depois partir para novos ajustes.

No acumulado de janeiro a outubro, a despesa do governo com abono salarial e seguro-desemprego somou R$ 37,992 bilhões, o que representa alta nominal de 13,28% em relação ao valor gasto no mesmo período do ano passado (R$ 33,537 bilhões). Segundo Mantega, as despesas com abono e seguro-desemprego devem ficar entre R$ 45 bilhões e R$ 47 bilhões neste ano, o que representa aproximadamente 1% do Produto Interno Bruto (PIB).

A decisão de fazer ajustes nessas despesas foi anunciada em outubro, quando o governo central registrou o pior déficit em suas contas para meses de setembro em toda a série histórica, iniciada em 1997.


A preocupação do governo em sinalizar austeridade cresceu na mesma medida em que as chances de rebaixamento da nota de crédito do país. A Standard & Poor's, uma das principais agências de classificação de risco do mundo, já deu sinais de preocupação com a política fiscal brasileira e as emissões de títulos feitas pelo Tesouro aos bancos públicos. O governo já reduziu os empréstimos e revê o papel das instituições federais. Mas, por enquanto, há apenas sinais de maior aperto fiscal.

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