Decisões contrárias à Reforma Trabalhista

O Judiciário tem dado sua resposta contrária a REFORMA TRABALHISTA. Hoje 22/03 já somam mais de 42 decisões judiciais (liminares, Mandados de Segurança e Sentença) determinando o recolhimento das CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS em favor do Sindicatos. O Ministérios do Trabalho e Ministério Público do Trabalho também emitiram 7 pareceres favoráveis a obrigação do recolhimento sindical.

Nº de Decisões:   30 - Liminares   12 - Mandados de Segurança    1 - Sentenças    7 - Pareceres

21/03/2018	TRT 15ª REGIÃO - MS 0005717-24.2018.5.15.0000 SINDICATO UNICO CAT PROF DIF EMPR TRAB AV PORT MART ATIV MOV MERC EM GERAL CAMPINAS
21/03/2018	VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO - PROC.: 0000147-97.2018.5.06.0391 FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS E ASSOC. DE SERVIDORES PUBLICOS PE
21/03/2018	6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - PROC.: 0010316.18.2018.5.15.0093 SIND UNICO CAT PROF DIF DOS EMPR. TRAB. AV NAO PORT MART DA ATIV DE MOV DE MERC EM GERAL
21/03/2018	TRT 7ª REGIÃO - MS 0080088-78.2018.5.07.0000 SINDICATO DOS TRAB. EMP. REFEICOES COLETIVAS E AFINS NO ESTADO DO CEARA
20/03/2018	01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO J. DOS PINHAIS - ACP 0000121-54.2018.5.09.0670 SIND DOS TRAB NAS IND DE PANIF E CONF, DE PROD DE CAC E BALAS, DO ACUCAR, TRIGO, MILHO, MANDIOCA, AVEIA
20/03/2018	TRT 4ª REGIÃO - MS 0020433-62.2018.5.04.0000 SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DO FUMO E ALIM. DE SANTA CRUZ DO SUL E REG
19/03/2018	VARA DO TRABALHO DE CACOAL - 0000089-55.2018.5.14.0041 SINDICATO TRAB. COM. DE BENS E SERVICOS DO EST. DE RONDONIA .
19/03/2018	TRT 15ª REGIÃO - MS 0005605-55.2018.5.15.0000 SEAAC DE BAURU E REGIÃO
16/03/2018	4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - PROC: 0010292-13.2018.5.15.0053 SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG.
16/03/2018	TRT 15ª REGIÃO - MS 0005579-57.2018.5.15.0000 SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS
16/03/2018	SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO - NOTA TÊCNICA Nº 02/2018 FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES HOTELEIROS
16/03/2018	4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - PROC: 010290-43.2018.5.15.0053 SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG.
16/03/2018	SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO - NOTA TÊCNICA Nº 05/2018 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRAB. EM ESTAB. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
16/03/2018	11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ACP 1000251-59.2018.5.02.0011 SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE PROD. DE LIMPEZA DO EST. DE SAO PAULO
16/03/2018	4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - PROC: 0010283-51.2018.5.15.0053 SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG.
15/03/2018	TRT 15ª REGIÃO - MS 0005622-91.2018.5.15.0000 SEAAC DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO
15/03/2018	TRT 15ª REGIÃO - MS 0005589-04.2018.5.15.0000 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÂO CARLOS
15/03/2018	TRT 15ª REGIÃO - MS 0005589-04.2018.5.15.0000 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÃO CARLOS
14/03/2018	VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA - ACP 0020368-14.2018.5.04.0341 SINDICATO DOS TRABALHADORES IND. VEST. CALCADOS COMP. ESTANCIA VELHA
14/03/2018	TRT 15ª REGIÃO - MS 0005461-81.2018.5.15.0000 SINDICATO DOS TRAB NAS I M M MAT EL DE ITATIBA
13/03/2018	4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - PROC: 0010262-75.2018.5.15.0053 SINDICATO TRAB. EMPRE. AUTO MOTO ESCOLA, C. FOR. DE COND. A E B, DESP. DOC. TRANSP.E ESCOLAR
13/03/2018	VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - ACP 0000290-63.2018.5.07.0034 SINDICATO DOS TRAB. INDUSTRIA DE PAN. E CONFEITARIA,MASSAS ALI. E BISC. DO ESTADO DO CEARA
13/03/2018	1ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ - SENTENÇA PROC: 0100072-88.2018.5.01.0461 FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO
13/03/2018	VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - ACC 0000310-54.2018.5.07.0034 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA
12/03/2018	9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - ACP - 0000119-94.2018.5.21.0009 FED DOS TRAB NAS IND DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
10/03/2018	VARA DO TRABALHO DE INDAIAL - RTA 0000230-55.2018.5.12.0033 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO,COURO E CALCADOS DE INDAIAL
08/03/2018	TRT 15ª REGIÃO - MS 0005494-71.2018.5.15.0000 SINDICATO EMPREG. INSTR. DIRET. AUTO ESCOLAS CENTRO DE FOR. DE COND. DESP. DE RIBEIRAO PTO E REG.
07/03/2018	2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - ACP - 0010112-97.2018.5.18.0122 SINDICATO TRABALHADORES IND DE ALIMENTACAO DE ITUMBIARA
07/03/2018	5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - RTORD 0010196-52.2018.5.03.0143 SIND TR FUNC SERV MUN AD D I FUN AUT EM PUB AS C PJF MG
06/03/2018	75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ACP 1000218-71.2018.5.02.0075 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE IND. ALIMENTICIA DE SAO PAULO E REGIAO
06/03/2018	PARECER SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE GOIAS DAGMAR JACINTO PEREIRA
05/03/2018	75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ACP 1000199-65.2018.5.02.0075 SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSP. CARGAS PROP. SÃO PAULO
02/03/2018	VARA DO TRABALHO DE INDAIAL - RTOrd 0000096-28.2018.5.12.0033 SIND TRAB INDS DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO DE BLUMENAU
02/03/2018	TRT 15ª REGIÃO - MS 0005385-57.2018.5.15.0000 SINDICATO EMPREG. INSTR. DIRET. AUTO ESCOLAS CENTRO DE FOR. DE COND. DESP. DE RIBEIRAO PTO E REG.
28/02/2018	2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - ACP 0000087-14.2018.5.12.0018 FEDERAÇÃO TRAB. EM TURISMO, HOSP. HOTÉIS, REST., BARES E SIMIL. SANTA CATARINA
27/02/2018	VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - PROCESSO: 0010154-73.2018.5.15.0141 SINDICATO EMPREG. INSTR. DIRET. AUTO ESCOLAS CENTRO DE FOR. DE COND. DESP. DE RIBEIRAO PTO E REG.
26/02/2018	VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - ACP 0010156-52.2018.5.03.0052 SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. QUIMICAS, FARMA. E DE MAT. PLASTICO DE JUIZ DE FORA E REGIAO
25/02/2018	PARECER MPT GOIÂNIA – AUTOS N. 0011770-13.2017.5.18.0181 SINDICATO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IPORÁ, IVOLÂNDIA,AMORINÓPOLIS, DIORAMA E MOIPORÁ
23/02/2018	1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - ACP 0000088-47.2018.5.12.0002 FEDERACAO TRAB. EM TURISMO, HOSP. HOTEIS, REST., BARES E SIMIL. DE SANTA CATARINA
22/02/2018	1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO Nº 1003653-03.2018.8.26.0506 SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, GUATAPARÁ E PRADÓPOLIS
22/02/2018	34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº 0100111-08.2018.5.01.0034 SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
20/02/2018	VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES – ACP 001040-98.2018.5.03.0052 SINDICATO DOS TRAB. IND. DE EXTRAC. PESQ. BENEF DE METS BAS MIN . MET DE CATGS, MIRAI, ITAMARTI, MURIE
19/02/2018	3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - ACP 0000084-35.2018.5.12.0026 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTO DE VENDA DE COMBUSTIVEIS E DER. DE PET. DA GRANDE FPOLIS
16/02/2018	PARECER MPT CAMPO DOS GOYTACAZES – ACP 0100034-28.2018.5.01.0283 SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC. MAT. ELETR. CAMPOS GOYTACAZES
09/02/2018	VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ - 0000092-15.2018.5.12.0025 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAPECÓ
23/01/2018	MPT ARARAQUARA - NF 000016.2018.15.003/3 SINDICATO DOS TRABALHADORES INDUSTRIA ALIMENTÍCIAS DE ARARAQUARA E REGIÃO
14/12/2017	1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - 001455-22.2017.5.12.009 FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA CATARINA
03/12/2017	1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - ACP 0001183-34.2017.5.12.0007 SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMIMINISTRAÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SERRANA
28/11/2017	TRT DA 3ª REGIÃO - MS 0011623-62.2017.5.03.0000 ROBSON DA SILVA SANTOS
14/11/2017	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/17 GOVERNO FEDERAL
11/11/2017	LEI Nº 13.467/17 - REFORMA TRABALHISTA GOVERNO FEDERAL
08/11/2017	DESPACHO - SRTE/GO Nº 46208.012694/2017-59 SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁIS
10/10/2017	ENUNCIADOS DA ANAMATRA 2º JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO