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quinta-feira, 3 de abril de 2014

Lei sobre trabalho doméstico completa um ano e espera regulamentação

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas foi um dos destaques no Congresso Nacional em 2013. Na promulgação da lei, que iguala direitos dos trabalhadores domésticos com os demais trabalhadores urbanos e rurais, houve comparações com a abolição da escravatura. No entanto, nesta quarta-feira (2) completou-se um ano da promulgação da Emenda Constitucional 72 e os principais interessados ainda aguardam pela regulamentação.

Representantes dos empregados esperam que a votação ocorra ainda esta semana, mas consideram insatisfatórios alguns aspectos do texto e tentam incluir emendas no projeto. "Na verdade, não está nada igual aos dos outros trabalhadores. Se for aprovado do jeito que está, o projeto vai precarizar mais o trabalho doméstico. Queremos que a lei seja regulamentada da forma como foi aprovada em abril de 2013", afirma a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira.

Segundo ela, é necessário discutir alterações que garantam as mesmas regras aplicadas aos demais trabalhadores no que diz respeito, por exemplo, à solicitação do seguro-desemprego. “Do jeito que está, só teremos direito a pedir o seguro-desemprego se tivermos um contrato de trabalho de, no mínimo, 15 meses”, diz.


Entre os pontos sem consenso também estão questões referentes ao FGTS. O texto aprovado pelo Senado prevê que empregadores paguem o total de 11,2% do salário do empregado, sendo que 3,2% devem ser destinados a uma conta separada para pagamento da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. Os trabalhadores defendem que o valor recolhido seja de 8% do salário.

Em julho do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 224/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional 72. A proposta não seguiu para análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar 302/2013 segue à espera de votação no plenário.


A federação defende, ainda, jornada diária de oito horas e quer discutir pontos divergentes, como o pagamento de auxílio-creche, salário-família, obrigatoriedade de pagamento do imposto sindical e fiscalização no local de trabalho. Em 2012, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, 6,355 milhões de pessoas exerciam trabalho doméstico. Do total, 92% eram mulheres e 70% não tinham carteira assinada.

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