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terça-feira, 26 de novembro de 2013

Cartilha Eu e meu Emprego

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, produziu a Cartilha dos Direitos Trabalhistas - Eu e Meu Emprego

A finalidade é divulgar, de forma clara, concisa e objetiva, os direitos básicos dos trabalhadores (urbanos e rurais), incluindo-se as regras que tratam de direito ao salário mínimo, jornada de trabalho, horas extras, FGTS, seguro desemprego, anotação de Carteira de Trabalho, Previdência Social, licenças paternidade, maternidade, para tratamento de saúde e acidente do trabalho.

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