sexta-feira, 23 de maio de 2008

Senado aprova PEC que extingue contratação de parentes na esfera pública

Parentes de autoridades não mais poderão ser nomeados para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer dos poderes, em todas as esferas. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/03, aprovada nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça do Senado Federal.

A proposta, que segue agora para a votação do plenário, tem como primeiro signatário o senador Demóstenes Torres (DEM/GO) e foi relatada na CCJ pelo senador José Maranhão (PMDB/PB). De acordo com o texto da PEC, quem descumprir a lei estará sujeito a uma punição por ato de improbidade administrativa.
Fonte: Diap

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